(DOC. VP 150.1382.8000.4900)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retificação da ementa.

«1. O pressuposto fático estabelecido na origem foi o de que o Pedido de Habilitação de Crédito se encontrava ainda pendente de exame em razão da interposição de recurso administrativo. A conseqüência jurídica é a de que permanecia suspenso o prazo prescricional para a propositura da presente ação quando de seu protocolo em 19/12/2007, de modo que não se pode falar em prescrição. 2. Em se tratando de omissão que prejudica as conclusões e o dispositivo do acórdão embargado

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