(DOC. VP 369.7248.7621.0694)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada pelo Município de Campinas contra Irmãos Nivolini Ltda, visando declarar a propriedade de parte da Gleba 01, Quarteirão 30.027, com área de 1.663,10 m². A empresa contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela desapropriação indireta e danos morais, além de ajustes fiscais e regularização da matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do di

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