(DOC. VP 198.6092.6001.1800)

TJRS. Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.

«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. 2 - A especialidade das ações de Direito de Família torna obrigatória a audiência de mediação e conciliação, segundo previsto no CPC/2015, art. 694 e CPC/2015, art. 695. Caso em que o prazo para contestação passa a correr somente a partir de frustrada a conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 697, combinado com o CPC/2015, art. 335. 3 - No caso, para além de no próprio mandado

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