Jurisprudência sobre
prazo para contestar

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA. REMISSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO DEVIDA. DANO MORAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS.

Nos termos do CPC, art. 344, a revelia é validamente decretada quando o réu deixa de contestar no prazo legal, inexistindo prévio requerimento fundamentado que indique a existência de elementos que justifiquem a devolução do prazo para contestação com base no quadro de saúde da Apelante. ... (Continua)

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802 - TJPE. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que CPC/1973, art. 999 prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, logo após apresentadas as primeiras declarações e a citação tem a finalidade de permitir que esses interessados se manifestem sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros e omissões, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro e, inclusive, reclamar contra a nomeação do inventariante (CPC, art. 1000). ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição para a previdência. Repetição de indébito. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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804 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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805 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos recurso interposto na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020. ... (Continua)

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806 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Apresentação de CNDs - Necessidade de o Fisco atualizar o cadastro das autoras, para constar que estão «em recuperação judicial - Prazo de apresentação das CNDs que deve correr a partir da referida atualização cadastral - Pedido de expedição de ofícios já apreciado na origem - Agravo provido, na parte conhecida... (Continua)

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807 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, IV. Uso de serviços de segurança e vigilância públicas, para fins particulares. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público do estado do tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas. Edital superveniente que excluiu a chamada cláusula de barreira. Desclassificação de candidatos em razão do não preenchimento de determinados requisitos para posse. Impetrante que passa a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Necessidade de observância da ordem de classificação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Caso em que a Impetrante logrou aprovação, em 42º lugar, no concurso público para o cargo de Assistente Administrativo, com lotação na cidade de Colinas/TO, no qual havia previsão de 37 (trinta e sete) vagas, sendo vinte e seis para provimento imediato e onze para cadastro-reserva, tendo à Administração Pública nomeado trinta e nove candidatos, conforme Diário Oficial 3.779/2012, de 20/12/2012, e que, destes, 4 (quatro) não assumiram os cargos, por perda do prazo legal estabelecido para a posse. ... (Continua)

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809 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade não contestada. Discussão do mérito recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interpor agravo em recurso especial é de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.003, § 5º, ambos do CPC. ... (Continua)

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810 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Lei 8.666/1993, art. 24. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c CF/88, art. 37, XXI. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição. Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme CE, art. 77 e CE, art. 78 e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.

«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea «a c/c art. 24, inciso II, ambos da LLC. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Súmula 115/STJ. Primazia do julgamento de mérito e economia processual. Princípios aplicados. Preclusão consumativa. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso não comprovado. Falta de sequência númerica do código de barras no comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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813 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, de devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que procurou o demandado para contratar um empréstimo consignado, mas este, sem lhe informar, emitiu, na realidade, um cartão de crédito e passou a realizar o desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do demandante, gerando uma dívida extremamente onerosa. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do banco. Atividade jurisdicional que deve observar o princípio da adstrição, na forma do CPC, art. 492. In casu, o demandante requereu, expressamente, o recebimento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo prejuízo imaterial sofrido, de modo que não poderia o Magistrado a quo tê-la fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Cassação do julgado guerreado, nesse aspecto. Precedentes do STJ. Prejudicial de decadência que se rejeita. Preliminar de prescrição que se acolhe, eis que se aplica o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27, estando prescritas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Precedentes desta Câmara Cível. Pretensão de realização de uma nova perícia que não merece prosperar, uma vez que tal providência somente se justifica quando a matéria controvertida não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do caput do CPC, art. 480, o que não ocorreu, na espécie. Ausência de qualquer nulidade na prova técnica produzida nestes autos, a qual observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo o perito prestado os esclarecimentos requeridos, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 155/STJ de Justiça. Relação de consumo. Hipótese na qual o demandante acreditou estar contraindo um empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento, quando, na verdade, se trata de saque vinculado a cartão de crédito. A consequência desse tipo de negócio é a assunção de uma dívida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das respectivas parcelas são feitos em valor mínimo, ficando o saldo remanescente sujeito a encargos muito superiores aos de um empréstimo consignado. Ausência de comprovação de que o consumidor se valeu do cartão de crédito em questão, não apenas para o recebimento do empréstimo, como, também, para a realização de compras, característica principal dessa modalidade de contrato. Descumprimento do disposto no, II do CPC, art. 373. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impingidas à autora, impondo-se a revisão do saldo e a devolução dos valores pagos em excesso em dobro, ante ausência de engano escusável. Descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, verba essa de natureza alimentar, que evidentemente geraram angústia no ora recorrido. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução. Reparo do decisum. Correção, ex officio, o julgado para, reconhecendo a ocorrência de julgamento ultra petita, reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e parcial provimento do presente recurso, para o fim de declarar prescritas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

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814 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. O autor sustentou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar empréstimo consignado simples, pleiteando a nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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815 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem pelo falecimento do demandante no curso do processo - Desacolhimento - Morte da parte que prejudica requisito indispensável à validade da relação processual - Necessidade de suspensão do processo e citação do espólio ou sucessores (conforme houver inventário instaurado ou não) para integração do polo ativo - Inteligência do art. 313, §2º, do CPC - Providência que cabe à agravante, pois já houve prolação de sentença e está pendente de processamento recurso de apelação por ela interposto, aguardando-se prazo para apresentação de contrarrazões - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA.

Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento de seu Tema 1.150, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A autora sacou o valor contestado em sua conta PASEP quando de sua aposentadoria em 25/06/2008. Presume-se que, na ocasião, teria a possibilidade de verificar o saldo de sua conta e detectar possíveis irregularidades. Apenas no ano de 2024 solicitou extratos bancários para conferência de tal situação. Prazo prescricional decenal configurado. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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817 - TJRJ. Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Processual Civil. Contrato firmado com a Administração Pública estadual para o fornecimento de gases medicinais a hospitais de sua rede e prestação de serviços correlatos. Pretensão de recebimento de contraprestações devidas pela execução das obrigações contratuais pela Autora e que, apesar de faturadas, não haveriam sido adimplidas pelo Estado, que haveria reconhecido, por meio de publicações no Diário Oficial, a dívida em seu valor principal, sem os acréscimos pleiteados pela Demandante. Sentença de procedência em relação às quantias atualizadas decorrentes de notas fiscais que apresentam carimbo de comprovação do recebimento por servidor público, conforme apuração realizada pela perícia determinada nos autos. Irresignações de ambas as partes e submissão do decisum ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, a teor do que dispõe o CPC, art. 496, I. Amplo efeito devolutivo da Remessa Necessária, permitindo

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818 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

A revelia não induz os seus efeitos quando um dos réus contesta a ação. Aplicação do CPC, art. 345, I. Empreendimento em regime de afetação. Rescisão contratual que se operou por culpa dos promitentes compradores. Retenção de vinte e cinco por cento (25%) das quantias pagas que se mostra suficiente para compensar as promitentes vendedoras acerca das despesas havidas com o ajuste firmado, porquanto estas não demonstraram que a resolução do contrato lhes gerou gastos em patamar superior, a justificar a fixação em cinquenta por cento (50%). Restituição a ser paga em única parcela no prazo de até trinta (30) dias do «habite-se ou de documento equivalente expedido por órgão oficial. Recurso provido... (Continua)

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819 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Decadência do direito de punir do estado. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... (Continua)

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821 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere totalmente seu prosseguimento, equivalendo a sentença terminativa. Apelação do exequente. Recurso adequado. Acolhimento parcial, admitindo-se o prosseguimento tão só com relação à anotação no SCR, para constar o valor do débito nos precisos termos do título judicial. Caberá ao juízo fixar prazo para o cumprimento com exatidão do preceito e, caso seja necessário, estipular multa para compelir a tanto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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822 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Delitos praticados em prejuízo da prefeitura municipal. Prisão preventiva. Motivação insuficiente para o encarceramento. Término do mandato eletivo. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Substituição do ergástulo do paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Delitos praticados em prejuízo da prefeitura municipal. Prisão preventiva. Motivação insuficiente para o encarceramento. Término do mandato eletivo. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Substituição do ergástulo do paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL NA DATA DE SAQUE, COM APOSENTADORIA.

Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento de seu Tema 1.150, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. ... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA OS LOCADORES (1º E 2º RÉUS) E O CORRETOR DE IMÓVEIS (3º RÉU). ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR CULPA DOS LOCADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO QUAL O IMÓVEL LOCADO FIGURAVA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO; II) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DOS AUTORES; III) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE; E IV) CONDENAR O 1º E 2º RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE TODOS OS RÉUS.

Cinge-se a controvérsia em analisar: i) se a sentença merece ser anulada, a fim de possibilitar a adequada análise da reconvenção apresentada pelo 1º e 2º réus, ora 2º e 3º recorrentes; e, caso superado; ii) se da conduta dos referidos réus decorreram danos de ordem material e moral, apurando-se, subsidiariamente, a adequação da verba compensatória; iii) se merece ser acolhido o pedido reconvencional; e iv) se a sentença deve ser corrigida para que passe a constar em seu dispositivo a improcedência dos pedidos realizados contra 3º réu, ora 1º recorrente. ... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar cumulada com lucros cessantes. Licitação. Homologação e adjudicação do certame ocorridos em 31/12/2023. Incidência do entendimento doutrinário de que «a adjudicação é o momento final do certame, em que se atribui ao vencedor o direito de contratar com a Administração. A partir da adjudicação, cessa a competição entre os licitantes, e a Administração deve se abster de contratar com qualquer outro que não o vencedor". Incontroverso que a empresa Associação de Presidente Prudente foi a vencedora do certame e daí a perda do objeto da licitação com a expiração do prazo do procedimento licitatório. ... (Continua)

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827 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos formais. Cumprimento. Ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Deferimento do pedido homologatório.

«1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar eficácia plena e imediata não mais depende de decurso de prazo, seja de um ou três anos, bastando a observância das condições gerais estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal de welligton rodrigues peixoto. Agravo que não impugna a decisão agravada. Súmula 182/STJ, por analogia. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Questão prejudicada em virtude da submissão do agravo interno ao colegiado. Suposta afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Caracterização de ato de improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Existência. Desnecessidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Tese de dissídio jurisprudencial prejudicada. Dosimetria das sações. Pena de suspensão dos diretos políticos. Ausência de interesse recursal. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Razoabilidade e proporcionalidade. Existência.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Segunda fase. Contas julgadas boas, à exceção dos valores referentes ao pagamento de verba honorária do advogado contratado pela inventariante, determinando-se, então, sua restituição ao monte-mor, no prazo de 15 dias. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Hipótese em que, ao contestar a demanda, a ré não negou estar obrigada a prestar contas, motivo pelo qual inexistia óbice para que se adentrasse diretamente em sua segunda fase, como efetivamente ocorreu. Responsabilidade da ré em prestar contas relativas à inventariança, em cujo período administrou bens e direitos (automóveis, contratos locativos e contas bancárias) pertencentes ao espólio. Contas apresentadas de forma adequada, com especificação das receitas e aplicação de despesas no período apurado. Insurgência calcada em alegações genéricas, deixando de refutar os consistentes fundamentos da solução originariamente adotada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Similitude fática. Inexistência.

1 - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... (Continua)

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831 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Petição inicial indeferida. Processo extinto por falta de cumprimento das determinações de emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO APELANTE, QUE ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS TERIA OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EIS QUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ESTAVAM OCORRENDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AINDA CONTINUAM A INCIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DETRANSPARÊNCIA, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,

com a APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA PROVISIONAMENTO DE CHEQUE. EMISSÃO DO TÍTULO COMO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.

Ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização de danos materiais e morais deduzidos em face de instituição financeira, aduzindo a parte autora ter emitido cheque apenas como garantia de transação comercial, sabendo não haver saldo na conta. No entanto, a instituição financeira teria compensado o cheque apresentado, por meio da concessão de crédito (cheque especial), sem que a parte autora tenha consentido com a contratação desse mútuo e os encargos correspondentes. Sentença de procedência parcial. Apelo da instituição financeira. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ. Erro grosseiro. Agravo interno intempestivo.

1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão monocrática do em. Ministro Presidente desta Corte Superior na data de 1/3/2021, sendo interposto o agravo interno somente em 1/6/2021. ... (Continua)

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835 - STJ. Administrativo. Licitação. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Violação mediante carta-convite pelo Município de empresas as quais faziam parte o Vice-Prefeito e o irmão do Prefeito, pessoas impedidas de licitar. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Princípio da razoabilidade. Lei 8.429/92, arts. 11 e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.

«In casu, uma conduta objetiva e incontroversa dos réus frustrou a licitude da concorrência com a participação das pessoas impedidas encerrando ato ímprobo «im re ipsa. A participação de empresas em licitação pública, que tem como sócio majoritário o Vice-Prefeito do Município, Secretário de Obras. Lesão aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11). Condutas que recomendam o afastamento no trato da coisa pública, objetivo aferível pela manutenção das sanções político-administrativas consistentes na inabilitação para contratar com a Administração Pública. Recurso parcialmente provido, para aplicar a regra prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III, imputando-se a multa civil em 10 vezes o valor da remuneração, excluindo-se o ressarcimento do dano ao erário e seus consectários e mantendo a suspensão dos direitos políticos, assim como a inabilitação para contratar com o Poder Público, pelo prazo de 03 (três) anos, como forma de obtemperar a sanção.... (Continua)

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836 - STJ. processo civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Limtação territorial da sanção de proibição de contratar com a administração pública. Constatação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

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837 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical.

«1. O e. TRT relatou que, a teor da perícia, «a atividade da Reclamante consiste em 'realizar atendimento denominado 'ATIVO', tendo como principal objetivo de contatar clientes da unidade financeira denominada Banco Itaú, citando sobre débitos existentes, propondo condições de pagamento, negociando prazos e outros'-. Aquele Colegiado registrou constar do estatuto social da reclamada, «dentre outros objetivos sociais, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor (...), não havendo qualquer elemento probatório que comprove contar com empregados que exerçam as funções de técnico de telefonia ou operador de mesa para efeito de enquadramento da categoria abrangida pelo SINTETEL. Dito isso, a Corte de origem concluiu que haverá de prevalecer «a aplicação das normas coletivas abojadas à petição inicial, firmada entre o SINTELMARK - Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos e o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo. 2. Cediço que o enquadramento sindical se determina com base na atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do CLT, art. 511, e, nesse aspecto, a teor do acórdão regional, o conjunto probatório evidenciou que as atividades da reclamada dizem com a operação de telemarketing e não de técnico de telefonia ou operador de mesa. Diante do cenário ofertado pelo decisum a quo, não se vislumbra a alegada afronta aos artigos 8º, II, 511 e 611, § 1º, da CLT. Aplicação da Súmula 296/TST, da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I e da alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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839 - STJ. Recursos especiais. Admissibilidade. Óbices preliminares. Denúncia anônima. Inexistência. Ministério Público. Investigação. Nulidade do procedimento investigatório. Sigilo fiscal e telefônico. Quebra. Nulidades. Persecução penal. Elementos de informação não utilizados para deflagração do processo penal. Matérias analisadas em habeas corpus. Superação. Atipicidade. Não ocorrência. Nulidades na instrução criminal. Não configuração. Omissão do acórdão. Improcedência. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Recursos especiais conhecidos para reduzir as penas impostas. Concessão de habeas corpus, de ofício, para corréus em idêntica situação.

«1 - A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes. ... (Continua)

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840 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Previsão de cláusula penal para a hipótese de não localização do bem em 30 dias. Meras tentativas de localização do bem que não afastam a obrigação de indenizar. Recusa de pagamento pautada em incorreção de informações, não comunicação no prazo contratual e violação do aparelho localizador. Cláusula penal devida, conforme previsto contratualmente para a hipótese de furto do veículo. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à Central de Atendimento da Ré e de 30 minutos para contatar autoridade policial que se revelam exíguos e, portanto, nitidamente abusivos. Culpa exclusiva da autora não comprovada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Danos morais indenizáveis não foi objeto do recurso de apelação. Sentença de improcedência reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que anulou cláusula contratual e determinou a devolução parcial de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. O autor busca a devolução integral dos valores, enquanto o réu contesta a rescisão do contrato e a devolução dos valores. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial-decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte executada.

1 - Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e danos morais. O autor adquiriu um fone de ouvido em 08/10/2021, que apresentou defeito em 27/05/2022, sendo substituído. Em 28/05/2023, o novo produto também apresentou defeito, e a garantia foi negada pela ré. O autor busca restituição dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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844 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). 1. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR A 6/6/2018. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia originada na fase pré-contratual, relacionado à suposta preterição na nomeação de candidato aprovado no concurso público para cadastro de reserva. 1.2. Sobre a questão, o STF no RE 960.429, Tema 992 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho. 1.3. No caso, a sentença de mérito foi proferida em 25/4/2016 razão pela qual remanesce a competência desta Justiça para o exame da controvérsia. 1.4. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo, quanto ao tema, e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. 2. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 2.1. Está expressamente consignado no acórdão regional que «o reclamante foi aprovado em 2º lugar para o cargo de ‘Técnico Químico em Petróleo Júnior’ no concurso da Petrobrás, regido pelo edital EDITAL 1 - PETROBRAS/PSP RH 2014.2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014, «entretanto, nunca houve a nomeação do reclamante, que é justamente o que o autor pretende por meio desta reclamação trabalhista. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a Petrobrás realizou a contratação precária de empresa prestadora para a execução de serviços, inclusive na área de atuação no concurso para o qual o autor fez o concurso. Enfatizou que «causa perplexidade que a Administração Pública Indireta opte pela terceirização, formalizando contratos precários, em vez de contratar aqueles que demonstraram estar bem preparados para o desempenho da função, conforme os critérios exigidos pela própria reclamada no edital do concurso. Expôs que «a ré se utiliza de mão-de-obra terceirizada para suprir necessidade permanente da atividade produtiva, deixando de nomear candidatos aprovados em concurso público, aptos para atender essa demanda, entre eles o recorrente, razão pela qual concluiu que, «verificado o rotineiro uso de mão-de-obra precária para o cumprimento das atribuições inerentes à função para a qual se fez o certame, a mera expectativa de direito decorrente da aprovação dos candidatos se convola em direito subjetivo à contratação. 2.3. Assim, o acórdão regional, ao assentar a ilegalidade da contratação de trabalhadores terceirizados para idêntica função àquela prevista em edital de concurso público, com candidatos aprovados aguardando nomeação, dentro do prazo de validade do certame, não destoa do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema 784 da repercussão geral («O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Com efeito, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima). Precedentes do STF. Mantido o acórdão que negou provimento ao recurso de revista e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

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845 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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846 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Falta de apresentação de documento idôneo para comprovar a suspensão dos prazos pelo tribunal local. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão objeto do agravo em recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, E PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU ABORDOU A VÍTIMA NA RUA, E PEGANDO UMA PEDRA, AMEAÇOU JOGÁ-LA NA VÍTIMA. A PRÓPRIA DEFESA NÃO NEGA QUE O RÉU TENHA ABORDADO A VÍTIMA NA RUA, APESAR DE INTIMADO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS PROTETIVAS, PROCURANDO, NO ENTANTO, MINIMIZAR A AÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O MESMO APENAS BUSCAVA RESOLVER ASSUNTO RELATIVO AO FILHO DO EX-CASAL. NO QUE PESE A TESE DA DEFESA, VERIFICA-SE QUE O RÉU OBJETIVAMENTE DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E DA QUAL SE ENCONTRAVA INTIMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DO DOLO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL. ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA DO CRIME DE AMEAÇA FIRMADA AO FINAL EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, MANTIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DA SENTENÇA. QUANTO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM QUESTÕES QUE ABARCAM A VÍTIMA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 588 DO E. STJ. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL PARA CORRIGIR A FALHA PROCESSUAL CONTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO PARA O REFERIDO ÓRGÃO, NÃO HÁ COMO MODIFICÁ-LA PARA FAZER CONSTAR NELA A APLICAÇÃO DO SURSIS EM FAVOR DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. DESSA FORMA, AINDA QUE RECONHECIDA A VEDAÇÃO IMPOSTA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, CERTO É A MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DESSE BENEFÍCIO, AFASTANDO-SE, NO ENTANTO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DE QUE INCABÍVEL POR CONTA DE TER SIDO FIXADA UMA PENA CORPORAL ABAIXO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISPÕE O CP, art. 46. SENDO ASSIM, DE OFÍCIO, SUBSTITUI-SE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, MENSALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONSOANTE O PREVISTO na Lei, art. 78, C PENAL EM VIGOR, ALÉM DO SURSIS JÁ ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU PRESO POR FLAGRANTE EM 29/04/2023. REVOGADA A PRISÃO EM 21/08/2023. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS.

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848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Aplicação de penalidade pelo descumprimento do edital do certame. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE MULTA DE R$5.661,83 POR NEGATIVA DE ACESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA E FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00. CONFIRMAÇÃO.

A autora litigou com a ré em outro processo ( 0104571-48.2022.8.19.0001), que objetivava corrigir superfaturamento. ... (Continua)

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850 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público para o exercício de diversas atividades, na companhia de águas e esgotos do estado do Rio de Janeiro. Cedae, mesmo na existência de concursados à espera da nomeação. Acórdão recorrido que, apoiado em análise de amplo acervo probatório, constata a conduta dolosa dos réus e conclui pela prática de atos de improbidade do Lei 8.429/1992, art. 11. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Alegação de ausência inadequada das provas. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não prequestionados. Súmula 211/STJ. Proporcionalidade das sanções impostas.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após análise de amplo acervo probatório e atento à legislação local, constatou que as condutas dos réus foram praticadas dolosamente, porquanto, mesmo cientes da necessidade de contratação de pessoal por meio do concurso público, continuaram a contratar pessoal, por meio de contratos de terceirização, para as mais diversas atividades, em detrimento daqueles que lograram aprovação em concurso público. ... (Continua)

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