(DOC. VP 210.7131.0875.0289)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Similitude fática. Inexistência.

1 - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. 2 - Em ambas as situações (acórdão contestado e acórdão paradigmático), reconheceu-se que a Lei Estadual 8.480/2002 não pode ser o marco para o início do prazo decadencial porque não regulamentou a situação dos Servidores aposentados, limitando-se a estabelecer novo enquadramento funcional para

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