(DOC. VP 220.8090.6938.9344)

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade não contestada. Discussão do mérito recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interpor agravo em recurso especial é de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.003, § 5º, ambos do CPC. 2 - Reconhecida a intempestividade do agravo em recurso especial, não há como apreciar o mérito da controvérsia submetida a julgamento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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