STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 155/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.7900)
Tributário. ICMS. Incidência. Importação de aeronave. Uso próprio. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Decreto-lei 406/1968, art. 6º.
«O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.»
Jurisprudência - Súmula 155/STJ