(DOC. VP 742.5469.9504.8617)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE MULTA DE R$5.661,83 POR NEGATIVA DE ACESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA E FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00. CONFIRMAÇÃO. 1.

A autora litigou com a ré em outro processo ( 0104571-48.2022.8.19.0001), que objetivava corrigir superfaturamento. 2. Naquele processo, o superfaturamento foi confirmado, sendo reconhecido erro de metodologia da cobrança, não de vício do medidor. 3. No curso daquela demanda (já transitada em julgado), a autora foi surpreendida com a cobrança de multa de R$5.661,83. Em contato com a central de atendimento, a ré informou que a multa decorre da recusa de acesso para a troca de hidrômetro

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