(DOC. VP 968.8147.8679.0273)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

A revelia não induz os seus efeitos quando um dos réus contesta a ação. Aplicação do CPC, art. 345, I. Empreendimento em regime de afetação. Rescisão contratual que se operou por culpa dos promitentes compradores. Retenção de vinte e cinco por cento (25%) das quantias pagas que se mostra suficiente para compensar as promitentes vendedoras acerca das despesas havidas com o ajuste firmado, porquanto estas não demonstraram que a resolução do contrato lhes gerou gastos em patamar super

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