(DOC. VP 307.3547.1338.8307)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Previsão de cláusula penal para a hipótese de não localização do bem em 30 dias. Meras tentativas de localização do bem que não afastam a obrigação de indenizar. Recusa de pagamento pautada em incorreção de informações, não comunicação no prazo contratual e violação do aparelho localizador. Cláusula penal devida, conforme previsto contratualmente para a hipótese de furto do veículo. Comunicação do sini

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