(DOC. VP 144.3330.3002.4200)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público para o exercício de diversas atividades, na companhia de águas e esgotos do estado do Rio de Janeiro. Cedae, mesmo na existência de concursados à espera da nomeação. Acórdão recorrido que, apoiado em análise de amplo acervo probatório, constata a conduta dolosa dos réus e conclui pela prática de atos de improbidade do Lei 8.429/1992, art. 11. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Alegação de ausência inadequada das provas. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não prequestionados. Súmula 211/STJ. Proporcionalidade das sanções impostas.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após análise de amplo acervo probatório e atento à legislação local, constatou que as condutas dos réus foram praticadas dolosamente, porquanto, mesmo cientes da necessidade de contratação de pessoal por meio do concurso público, continuaram a contratar pessoal, por meio de contratos de terceirização, para as mais diversas atividades, em detrimento daqueles que lograram aprovação em concurso público. 2. Não se c

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