(DOC. VP 176.8023.2001.8700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Falta de apresentação de documento idôneo para comprovar a suspensão dos prazos pelo tribunal local. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A decisão objeto do agravo em recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. 2. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, co

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