(DOC. VP 885.0010.1774.0352)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar cumulada com lucros cessantes. Licitação. Homologação e adjudicação do certame ocorridos em 31/12/2023. Incidência do entendimento doutrinário de que «a adjudicação é o momento final do certame, em que se atribui ao vencedor o direito de contratar com a Administração. A partir da adjudicação, cessa a competição entre os licitantes, e a Administração deve se abster de contratar com qualquer outro que não o vencedor".

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