STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 441/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.1900)
Pena. Execução da pena. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, art. 83, II.
«A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.»
Jurisprudência - Súmula 441/STJ