(DOC. VP 200.5720.9002.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação civil pública que objetiva decretar a nulidade dos contratis realizadas com a empresa requerida e reconhecer prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente para declarar nulo o contrato firmado entre o embargante e os interessados, condenando-os à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à proibição de c

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