(DOC. VP 102.4297.0903.0009)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ILEGÍTIMA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Nulidade da sentença ultra petita. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação, previsto nos arts. 141 e 492, do CPC, de 2015. Aplicação da teoria da causa madura. Apreciação do mérito, na forma do §3º, do CPC, art. 1.013. Contratação temporária da demandante, com base no, IX, da CF/88, art. 37. Norma constitucional, que dispõe sobre a possibilidade de a administração pública contratar servidores por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excep

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