(DOC. VP 429.8798.0570.4306)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu tutela de urgência para que o agravante apresente cronograma para elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos e plano de contingência, no prazo de 30 dias, com conclusão em 6 meses, sob pena de multa. O agravante alega violação do princípio da separação dos poderes, desrespeito à discricionariedade administrativa e ausência de urgência, além de contestar a multa e o prazo estabelecid

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