(DOC. VP 381.5136.9740.7922)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Insurgência contra a r. decisão proferida no processo administrativo SEI 6016.2024/0051169-2, que rescindiu a Ata de Registro de Preços 09/SME/2022 (SEI 101897016), aplicando as penalidades à empresa autora de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, ante a constatação de proibição de contratar e licitar com o Município de Cascavel/PR - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.133/2021 à Ata de Registro de Preços em discussão, celebrada so

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