(DOC. VP 191.4280.7002.2200)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulmina

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