(DOC. VP 679.1546.8010.4089)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito, pleito de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos. Requerimento visando à manutenção do cálculo de penas, para que a data da falta não interrompa os prazos para fins de livramento condicional. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos. Perda dos dias remidos ou a remir

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