(DOC. VP 221.2120.7965.0683)

STJ. Administrativo e processual civil. Professor. Licença para cursar pós-graduação. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Interposição de recurso administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de decadência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela servidora púbica efetiva Cláudia Granjeiro com o escopo de garantir direito líquido e certo de obter licença para se qualificar melhor ao exercício do cargo de professora de ensino público do Estado do Ceará. 2 - O Tribunal cearense concluiu que a recorrida preencheu todos os pressupostos para a licença, «uma vez que a pós-graduação stricto sensu, no caso, curso de doutorado, que a recorrente pretende cursar, está re

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