(DOC. VP 745.7409.9707.6183) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO ADVOGADO CONTRATADO PARA A DEFESA DO AUTOR EM AÇÃO CRIMINAL. PERDA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DO RÉU SUSCITANDO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DEFENDE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO. APELO DO AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS SEUS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NAS QUANTIAS DE R$20.000,00 E R$300.000,00, RESPECTIVAMENTE, REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DO STJ, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DO MANDANTE CONTRA O MANDATÁRIO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO art. 205 DO CC. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA IMPÕE AO ADVOGADO OU SOCIEDADE CONTRATADA UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO. BASEADA A EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA DENOMINADA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, O ELEMENTO «DANO» CONSISTE NÃO NA SIMPLES PERDA DE UMA REMOTA POSSIBILIDADE DE ÊXITO, MAS NA FRUSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE REAL DE ALCANÇAR UM RESULTADO QUE SE REVELE AO MENOS PROVÁVEL. AUTOR QUE CONTRATOU O RÉU PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 0059583-96.2009.8.19.0000, PELO VALOR DE R$20.000,00. PATRONO QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR O RECURSO ESPECIAL. ESCORREITA A SENTENÇA AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, QUANTIA QUE CORRESPONDE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), REFERENTE AO RECURSO CONTRATADO E NÃO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PRECLUSA. INCIDÊNCIA DOS arts. 336 E 342, DO CPC. NO QUE CONCERNE AO RECURSO ESPECIAL, NÃO CONHECIDO PELO RELATOR, APESAR DO AGRAVO REGIMENTAL TER SIDO INADMITIDO, POR INTEMPESTIVIDADE, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMBORA NÃO SE RECONHEÇA A PERDA DE UMA CHANCE, RESTOU NÍTIDO QUE O AUTOR FOI LUDIBRIADO AO CONTRATAR DOIS RECURSOS DISTINTOS PARA COMBATER A MESMA DECISÃO, TENDO A PARTE RÉ INTERPOSTO SOMENTE UMA DAS MODALIDADES. AUTOR QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO CONTRATADO, FRUSTRADA. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS, ESCORREITA A SENTENÇA AO FIXAR OS JUROS DESDE O PAGAMENTO, MOMENTO EM QUE O MANDATÁRIO SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO VALOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%, PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote