Jurisprudência sobre
prazo para contestar

251 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação da parte para regularizar a representação processual não atendida no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - «A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3/10/2019). ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 403-406, e/STJ, que indicam o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso. ... (Continua)

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253 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 8 kg de maconha no veículo. 14 kg de maconha na pousada. Revólver calibre .22. 6 munições de calibre 38, 28 munições de calibre .22, 45 comprimidos de ecstasy e 20 micro pontos de lsd. Alegação de excesso de prazo. Prejudicado. Oferecimento da denúncia. Pleito de ausência de elementos para manutenção da constrição. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Em relação ao pleito de excesso de prazo, o presente writ está prejudicado, uma vez que já houve o oferecimento da denúncia, como pode ser verificado nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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254 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE EM SUBSTABELECIMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE EM SUBSTABELECIMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 383/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE EM SUBSTABELECIMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SÚMULA 383/TST, II. 1 - O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender que o substabelecimento juntado aos autos não havia sido firmado pela empresa recorrente, além de constar número de processo diverso. Concluiu a Corte de origem que ocorreu « vício insanável, pois não se trata de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante do processo, mas ausência de outorga de poderes ao subscritor do recurso, o que afasta a aplicação do CPC, art. 76 «. 2 - Todavia, constatado que o instrumento de substabelecimento já existente nos autos continha erro material, deveria ter sido concedido prazo à parte para sanar a irregularidade, nos exatos termos do art. 932, parágrafo único do CPC e da Súmula 383/TST, II, o que, todavia, não ocorreu. 3 - Assim, a decisão do Tribunal Regional que deixou de abrir prazo para sanar o vício, contrariou o entendimento pacífico desta Corte consolidado na Súmula 383/TST, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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255 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - FASE DE CUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO DA RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR O CAMINHÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELAS PARTES, COM PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO PERÍODO - DESCUMPRIMENTO - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE TER O PRÓPRIO AUTOR CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA - NÃO ACOLHIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA DE 50% SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA

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256 - TRT2. Prescrição. Prazo prescricional. Prescrição nuclear do direito de ação. Rejeição. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Não estando a causa madura para julgamento, inviável o enfrentamento de mérito da demanda, mormente se o deslinde da celeuma processual exige a produção de provas técnicas em virtude do disposto no CLT, art. 195, por constar da prefacial pretensão atinente a insalubridade e a periculosidade dos préstimos laborais.

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257 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

«1. O CCB/2002, art. 550 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. ... (Continua)

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258 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Intempestividade alegada em contrarrazões do Ministério Público. Ocorrência. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado pela Imprensa Oficial, nos termos do CPP, art. 392, II. Interposição do recurso fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPP, art. 593. Recurso não conhecido. Mérito prejudicado. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da r. sentença para constar o nome correto do acusado

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259 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Defensor constituído na forma do CPP, art. 266. Nomeação apud acta. Ausência de intimação do advogado para as audiências de oitivas de testemunhas de acusação e para o oferecimento de alegações finais. Designação de defensor público. Cerceamento de defesa caracterizado. Ademais, prejuízo evidente extraído das particularidades do caso. Nulidade de algibeira e preclusão não constatadas. Observância ao princípio da confiança que se impõe. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa configurado. Ordem concedida.

«1 - Constatado que o causídico foi constituído na forma do CPP, art. 266, que preconiza que «a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório, deveria ele ter sido intimado não somente das audiências de oitiva das testemunhas de acusação, como também para a apresentação das alegações finais, de forma que configurado o cerceamento de defesa alegado, independentemente da nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o processo. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Precedentes. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência.

«1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... (Continua)

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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PÚBLICO NA CIDADE DE PARATY PARA HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA RÉ NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA AS PECULIARIDADES DO CASO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO. MULTA AFASTADA.

A questão cinge-se à multa cominatória. A multa foi fixada em antecipação de tutela, em sede de plantão judiciário, e confirmada em sentença. Discussão que se limita à incidência e razoabilidade. Questões que só podem ser aferidas no momento oportuno, isto é, no cumprimento de sentença. ... (Continua)

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263 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. ... (Continua)

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264 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que a excludente prevista no Decreto 9.579/2, art. 54.018 deve ser aplicada, por analogia, aos trabalhadores safristas, admitidos mediante contrato de trabalho por prazo determinado. Aparente violação do CLT, art. 429, caput, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional entendeu que a excludente prevista no Decreto 9.579/2, art. 54.018 deve ser aplicada, por analogia, aos trabalhadores safristas, admitidos mediante contrato de trabalho por prazo determinado. Concluiu, assim, que os trabalhadores safristas devem ser excluídos da base de cálculo da cota de contratação do menor aprendiz. 2. O CLT, art. 429, caput e o Decreto 9.579/2, art. 51, caput.018 dispõem acerca da obrigatoriedade de contratação do menor aprendiz nos estabelecimentos de qualquer natureza. Por sua vez, as hipóteses de exclusão da base de cálculo da cota de aprendizagem estão descritas no art. 54 do referido Decreto 9.579, que se refere apenas aos trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei 6.019/1.973, e aos aprendizes já contratados. 3. Não há na legislação hipótese que exclua a função de safrista, ainda que contratado por prazo determinado, da base de cálculo da cota de aprendizado. O próprio Decreto 9.579 expressamente prevê que todas as funções que demandem formação profissional deverão ser incluídas na base de cálculo, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos (art. 52, §2º). Ademais, embora o contrato de safra seja por tempo determinado, em razão da demanda sazonal de serviço, não há a mesma razão jurídica concernente ao trabalho temporário. O trabalho temporário decorre de situação empresarial inconstante ou descontinuada, visando atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço (Lei 6.019/1.974, art. 2º, caput ). O contrato de safra não é uma necessidade transitória da atividade empresarial, trata-se de um contrato por prazo determinado, sobre o qual há previsibilidade da programação da atividade empresarial. Não vislumbro, também, a impossibilidade de se contratar aprendizes apenas porque há rotatividade de empregados. A legislação prevê um mínimo baseado no percentual de empregados, não impedindo que, ainda que a quantidade de trabalhadores diminua em determinado período, a empresa mantenha os aprendizes já contratados, ainda mais estando ciente de que, na sequência, terá de contratar mais empregados. Não há, portanto, qualquer motivo jurídico para que os empregados safristas, contratados por prazo determinado, não sejam considerados na base de cálculo da cota de aprendizagem. 4. Configurada a violação do CLT, art. 429, caput . Recurso de revista conhecido e provido.

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265 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Necessidade de perícia. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 552.

«1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a manifestação judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, e a apuração de seu exato montante a favor ou contra o demandante. ... (Continua)

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266 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Declaração da agravada com firma reconhecida dando-se por citada. Invalidade, para efeito de citação. CPC/1973, art. 213. Falta de comprovação da ciência da ré do prazo para a apresentação de defesa, bem como das conseqüências do não seu não comparecimento aos autos. Necessidade, ainda, do conhecimento das advertências do artigo 225 e incisos do Código de Processo Civil, que deverão constar do mandado de citação. Necessidade de realização deste ato consoante as formalidades da lei, sob pena de alegação de nulidade do feito. Recurso desprovido.

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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 doRISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ.... (Continua)

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268 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que mantida a irregularidade de representação processual do recurso de revista, pois o óbice processual contido na Súmula 383/TST, I, no sentido de que « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito «, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, a advogada que assina digitalmente o recurso de revista não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração válida nos autos, pois, apesar de o nome da advogada constar do substabelecimento de ID cbfc325 - Pág. 6, não se constata, nos autos, qualquer procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente, bem como não ficou configurado mandato tácito em favor da advogada subscritora das razões recursais. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Feriado local. Ausência de expediente forense que não interfere no prazo para interposição de agravo regimental nesta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

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270 - STJ. processual penal. Apresentação do rol de testemunhas. Dilação do prazo. Requerimento na defesa prévia. Tempestividade. Alegações genéricas. Existência de óbice intransponí vel. Não demonstração. Recurso desprovido.

1 - Segundo a legislação processual, o arrolamento de testemunhas deve ser feito no ato de apresentação da defesa prévia. ... (Continua)

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271 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. De natureza objetiva a responsabilidade do transportador, considerada de resultado sua obrigação cabendo conduzir a coisa a seu destino com as cautelas necessárias e suficientes para mantê-la em bom estado e entrega-la no prazo pactuado, adotando os mais cautelosos providências no sentido de contratar seguro e utilizar equipamentos de segurança mesmo que implicando em despesas adicionais, inadmissível alegação de caso fortuito ou força maior na hipótese em que caminhão aberto é utilizado para a empreitada, sem proteção à mercadoria, possibilitando a prática de roubo durante o trajeto. Reparação de rigor. Recurso da empresa transportadora não provido.

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272 - TRT2. Ação declaratória incidental. Pressupostos, prazo e oportunidade processual. CPC/1973, arts. 5º, 109, 265, IV, 325 e 470.

«... A ação foi fundada nos arts. 5º, 109, 265, IV e 470 do CPC/1973. Interessa o segundo para a solução do litígio: «O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Como escreve Celso Agrícola Barbi, o autor poderá requerer a declaração no prazo de dez dias, conforme previsão do art. 325, caso o réu conteste o direito que constitui fundamento de seu pedido: «Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5). E arremata: «Como o Código não contém disposição especial, fixando o momento, ou prazo, em que o réu pode requerer a declaração incidente, é de se concluir que ele só o poderá fazer na contestação. Nesta peça, além de impugnar o direito que constitui fundamento do pedido, e que é questão prejudicial a este, deverá ele requerer também a declaração de que trata o art. 5º. ... (Juiz José Carlos Arouca).... (Continua)

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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo recursal. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Defeito na representação processual. Ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Inobservância do prazo. Súmula 115/STJ. Posterior apresentação. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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274 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. LEI 10.826/03, art. 14. PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO INSERIDAS EM TIPOLOGIA DELITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES.

falta de intimação do advogado para comparecimento em audiência realizada no juízo deprecado não importou em cerceamento de defesa, nomeando-se ao réu defensor ad hoc para comparecimento ao ato, não havendo se falar, portanto, em nulidade processual. ... (Continua)

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275 - STJ. Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.

«1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. ... (Continua)

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276 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminar para suspender a cobrança de contrato consignado contestado na ação - Autor que juntou indícios mínimos que indicam a falsidade do contrato, não sendo razoável a continuidade da cobrança quando há dúvida razoável acerca de sua legitimidade - Liminar que se mostra plenamente reversível, podendo o agravante, em caso de improcedência da ação, voltar a cobrar as parcelas do contrato - Multa imposta, de R$ 200,00 por mês, que se mostra adequada, não se tratando de valor excessivo - Cumprimento da liminar que se mostra simples, não havendo que se dizer em prazo exíguo para cumprimento - Agravo improvid

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277 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.

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278 - TRT2. Seguridade social. Prazo. Retificação do PPS. Obrigação de fazer. Prescrição. O autor pretende através da presente ação a realização de perícia técnica para constar a insalubridade no ambiente de trabalho e, sucessivamente, que o empregador proceda à retificação do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, no qual identifique as reais condições em que eram desenvolvidas as suas atividades e, com isso, fazer constar sua exposição à agente insalubre, para fazer prova perante o INSS e ter direito a contagem de tempo especial. Enfim, o objeto da presente ação não é unicamente a declaração de que o autor trabalhava em condições insalubres, hipótese em que estaríamos diante de uma ação meramente declaratória. Busca o autor, na verdade, a condenação do réu no cumprimento de uma obrigação de fazer, o que não corresponde em mera declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. Nada impede a cumulação de ação declaratória com ação condenatória ou constitutiva, desde que obedecidos os requisitos do CPC, art. 327. Contudo, havendo a aludida cumulação de pretensões, certo que a ação declaratória pura, perderá esta natureza e ficará sujeita à prescrição. Logo, a presente ação está sujeita ao prazo prescricional. Recurso improvido.

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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Permissão de serviço público. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Retomada. Tutela de urgência deferida. Omissão. Fixação de prazo.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar para fazer constar prazo razoável para cumprimento da tutela de urgência deferida, de forma que o acórdão embargado deve ser retificado. ... (Continua)

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280 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Requisitos. Prolação de sentença condenatória. Carência superveniente de interesse processual. Ausência de advertência do réu por ocasião da citação. Necessidade de prova pré-constituída. Audiência de instrução realizada durante o prazo para oferecimento de defesa preliminar. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 563.

«I - A prolação de sentença configura novo título executivo a legitimar a constrição cautelar do Recorrente. Conquanto tenham sido oferecidos, antes do julgamento do writ originário, dois aditamentos às razões iniciais, os quais foram aceitos e apreciados pelo Tribunal de origem, o Impetrante, em ambas as petições, deixou de impugnar especificamente os fundamentos trazidos na sentença para negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. É vedada a manifestação desta Corte sobre a matéria não levada ao conhecimento do Tribunal de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

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281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo e incluiu os herdeiros para responder pelo débito nos limites das forças da herança. Reforma da decisão. Cabimento. Falecimento dos devedores. Existência de bem imóvel a inventariar (gerador das despesas condominiais). Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva dos Espólios. Representação processual que recai sobre o administrador provisório ou inventariante. Sucessão processual na pessoa dos herdeiros que é descabida. Aplicação dos arts. 613, 614 e 796, do CPC, bem como dos arts. 1.797 e 1.997 do CC. Herdeiros que são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Recebimento da emenda à inicial para inclusão dos Espólios que é medida de rigor, mas com ressalvas. Exequente que tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Universidade do Juízo Sucessório para apreciação do pedido, com base na segurança jurídica (foro do domicílio do autor da herança). Aplicação do CPC, art. 48. Exequente que não deve permanecer inerte, sendo concedido o prazo de 30 dias para tanto. Decorrido o prazo, caberá ao Juízo de primeiro grau a análise da eventual ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros; e b) receber a emenda à inicial para alterar o polo passivo da demanda, passando a constar os Espólios como executados, com observação

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282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO TRÍGONO DA BEXIGA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO «ONCO-BCG POR SER IMPORTADO E NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA MELHORA DE SUA SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.656/98 COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DESCABIMENTO. NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura de fármaco registrado no ANVISA sob fundamento de ausência de previsão no rol da ANS, quando, além de haver expressa prescrição médica indicando a necessidade do tratamento, resta evidenciada a eficácia no caso concreto. ... (Continua)

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283 - STJ. Interrogatório. Apontada inobservância do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPP, art. 185, § 3º. Defesa que teria sido notificada da realização do interrogatório por videoconferência 8 (oito) dias antes do ato. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade inexistente.

«1. Embora o próprio Juízo de origem tenha afirmado que a notificação da determinação da realização do interrogatório por videoconferência tenha ocorrido com 8 (oito) dias de antecedência, de forma verbal, o certo é que o impetrante não logrou demonstrar quais teriam sido os prejuízos suportados pelo acusado, e como os 2 (dois) dias que faltaram para que o prazo total de 10 (dez) dias fosse atendido impediu que a defesa pudesse contestar a realização do ato de modo audiovisual. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Integrante de origanização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Marcha processual regular. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na evidenciada no envolvimento dos representados com uma organização criminosa, extremamente articulada e bem armada, especializada no tráfico ilícito de drogas e outros crimes, com ramificações em todo o Estado do Rio Grande do Norte, inclusive, com alguns participantes com forte indicativo de atuação a partir do interior dos presídios, bem como na reiteração delitiva, tendo a prisão aqui contestada se dado logo após a sua saída do cárcere, proporcionada por uma condenação criminal pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido nos autos da ação penal 0100907-63.2016.8.20.0139, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Dano moral configurado. Imposição de sanção. Admissibilidade. Sentença que arbitrou quantia em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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286 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

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287 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante em 7/11/08. Excesso de prazo. Não caracterização. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

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288 - TJSP. Embargos de declaração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração interpostos pela parte agravada. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por prever prazo prescricional diverso do qual incorreria o caso. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Acórdão declarado, para constar que a presente ação é regulada pela prescrição quinquenal.

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289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de aposentadoria. Prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas estadual proceda ao registro ou revisão do ato de concessão. Tese firmada pelo STF. Tema 445/STF. Juízo de retratação. Decadência. Ocorrência. Concessão da ordem. Agravo provido.

I - Em julgamento anterior, com esteio na jurisprudência dominante até então desta Corte, firmou-se «o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, [...]». ... (Continua)

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290 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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291 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Observância. Contraditório e ampla defesa. Procedimento de caráter administrativo. Ausência de intimação do interessado. Necessária observância pela administração pública das garantias constitucionais do due process of law, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do momento em que o ato coator esteja apto a produzir efeitos lesivos ao impetrante. Precedentes: MS 23.528-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 22/8/2011, MS 29.874-AgR, Relator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18/5/2011, MS 24.817, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 16/11/2009 ... (Continua)

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292 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial e execução de garantia fiduciária (sic). Decisão que reconheceu a prejudicialidade externa com outro processo e suspendeu o curso da execução pelo prazo inicial de 180 dias. Inconformismo. Não cabimento.

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293 - STJ. Processo civil. Ação anulatória. Coisa julgada. Desapropriação. Agravo de instrumento. Ausência de citação. Prazo para impugnar a decisão liminar. CPC/1973, art. 241, II. Certidão de intimação. Dispensada no caso concreto. Análise de matéria não prequestionada. Impossibilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Dissenso pretoriano não comprovado.

«1. Constando do acórdão recorrido a informação de que os agravados ainda não tinham sido citados quando da interposição do recurso, não se cogita da intempestividade do agravo de instrumento, haja vista que, sem a angularização da relação processual, o prazo para o manejo do recurso deve ser contado na forma do CPC/1973, art. 241, II, isto é, a partir da juntada aos autos do mandado citatório cumprido. Dessarte, deve-se flexibilizar a exigência do CPC/1973, art. 525, II- no tocante à juntada da certidão de intimação da decisão agravada - aplicando-se na espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Precedente: REsp 877.057/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. Quarta Turma. DJe 01/12/2010. ... (Continua)

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294 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido durante o iudicium accusationis. Pronúncia. Novo fundamento para a decretação da custódia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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295 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Inadmissibilidade. Indisciplina cometida em período não abrangido pelo Decreto 7.873/2012. Irrelevância. Impossibilidade de obstar a admissão da benesse. Ausência de previsão legal. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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296 - STJ. Administrativo. Aplicação da pena de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público.

«Na forma do art. 44 da Lei 9.784, de 1999, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado. Lesão corporal. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não configurado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no comportamento agressivo do réu e sua personalidade voltada à prática de delitos, sempre com violência contra a pessoa, conforme se verifica no documento de fls. 125 e verso, além de constar anotações criminais em seu desfavor, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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298 - STJ. Embargos à execução. Astreintes. Medida cautelar. Reinclusão do autor-embargado em plano de seguro. Multa imposta. Carência que não constou do mandado. Prazo exíguo. Penalidade elevada. Nulidade do ato. Provimento. CPC/1973, arts. 225, VI, 247 e 461, § 4º.

«Imposta multa à parte como forma de impor o cumprimento de medida liminar, deve obrigatoriamente constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. Omissão que torna nula a penalidade e a sua cobrança pela via executiva. Recurso especial conhecido e provido. Embargos à execução procedentes.... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Cobertura securitária. Ação proposta por beneficiário. Prazo prescricional decenal. Ausência de impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Termo inicial. Suspensão. Súmula 229/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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300 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FATO NOVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - DECURSO DO PRAZO LEGAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015 de forma que os embargos de declaração opostos não ensejam provimento. Porém, há de ser reautuado o feito para fazer constar a situação de recuperação judicial da ré. Embargos de declaração desprovidos.

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