Jurisprudência sobre
prazo para contestar

51 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere a liminar - Agravo interposto pelo autor - Pretensão deduzida em harmonia com os requisitos do Decreto-lei 911/69 - Mora comprovada - Prazo para contestar que se inicia a partir do cumprimento da liminar - Pedido liminar que comporta deferimento - Decisão reformada - Agravo provid... (Continua)

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52 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Revelia. Manutenção do benefício do prazo em dobro para contestar. Impossibilidade de se prever a revelia da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.

«Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia.... (Continua)

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, visitas e alimentos a filho menor - Decisão que indeferiu a devolução do prazo para apresentar contestação - Insurgência da ré - Descabimento - Mandado de citação regularmente cumprido e devolvido - Prazo para contestar que se inicia com a indexação do mandado de citação - Inteligência do art. 335, III e art. 231, II, ambos do CPC - Ausência de justificativa para devolução do prazo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que, após a realização de audiência de justificação, deferiu «a liminar para reintegrar os autores na posse do imóvel no prazo de dez (10) dias. Saem os presentes cientes desta decisão e a parte ré intimada do início do prazo para contestar bem como eventual impugnação a esta decisão. Expeça-se mandado de reintegração de posse". Insurgência. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 para a concessão da liminar de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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55 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.

«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (CPC/2015, art. 335). ... (Continua)

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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO - PROTESTO INADEQUADO EM NOME DO VENDEDOR -DANO MORAL. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - O CPC, art. 335, I, prevê que o prazo de 15 dias para contestar inicia a partir da audiência de conciliação ou de mediação. A suspensão do processo para permitir celebração de acordo não enseja interrupção do prazo para contestar, retomando-se a contagem após decurso do período sem composição. Havendo ciência da parte quanto ao começo do prazo para contestar e ausente defesa, pertinente a decretação da revelia. - O CPC, art. 348 autoriza o juiz proferir sentença, caso configurada revelia e desde que não incida os efeitos da revelia previstos no art. 344 do referido diploma. Ausente apontamento pelo revel no sentido da prova que pretende produzir, impertinente reconhecimento do cerceamento de defesa com retorno do processo para instrução. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O descumprimento contratual pelo comprador que acarreta que induz injusto protesto de título em nome do vendedor, caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais.- O protesto inadequado gera o dever de indenizar, ca racterizando o dano «in re ipsa".... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos casos «de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Assim, «o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso (...) não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012). ... (Continua)

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do devedor fiduciante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem. Contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária são regulados por norma especial, sobretudo no que se refere ao prazo para contestar, que se inicia a partir da execução da medida. Dicção do DL 911/69, art. 3º, § 3º. Regra especial aplicável também ao prazo para interpor recurso contra a decisão que deferiu a liminar. Recurso protocolado extemporaneamente. Intempestividade do recurso. Reconhecimento ex offício. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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59 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE, DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL E DA ATUALIDADE DOS ALIMENTOS. PENSIONAMENTO HOMOLOGADO NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO A ALIMENTANDA POSSUÍA APENAS 03 ANOS DE IDADE. QUADRO PROBATÓRIO QUE TRADUZIU CONSIDERÁVEL DESPROPORÇÃO NA PENSÃO DA AGORA ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 14 ANOS DE IDADE, QUE ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO (CID10: F93.2/G43) E FREQUENTA CURSO DE CAPACITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SE LIMITOU A ALEGAR QUE NÃO PODE MAJORAR A PENSÃO; QUE É AUTÔNOMO E NÃO POSSUI OUTROS FILHOS. PORÉM, CIENTE DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. POR OUTRO LADO, A GENITORA É EMPREGADA DOMÉSTICA E EXERCE A GUARDA EXCLUSIVA DA FILHA. SOMENTE O CUSTO TOTAL DO CURSO (MATRÍCULA, MENSALIDADE, TRANSPORTE E MATERIAL), MESMO COM BOLSA DE ESTUDOS, JÁ SUPERA O VALOR DA PENSÃO QUE, PORTANTO, SEQUER CONTEMPLA AS OUTRAS NECESSIDADES DA APELANTE, SUPRIDAS, NÃO SE SABE A QUE CUSTO, PELA MÃE. DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO OU, EM 25% SOBRE OS VENCIMENTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO.

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60 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO. REVELIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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61 - TJSP. Prazo. Contestação. Retirada dos autos por advogado não representado pela parte. Irregularidade que obstou a fluência do prazo de contestação. Citação do réu declarada nula, comparecendo espontaneamente em juízo para contestar depois de estar devidamente representado nos autos. Intempestividade. Inocorrência. Preliminar afastada.

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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - REVELIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - TERMO INICIAL PARA CONSTESTAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA CITAÇÃO VÁLIDA - DEFESA TEMPESTIVA - AFASTA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Sobre a revelia, o CPC, art. 344 dispõe que «Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação pela defensoria pública. Prazo em dobro para contestar. Termo inicial. CPC, art. 241, de 1973 acórdão em sintonia com o entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que o prazo em dobro para contestar é contado na forma do disposto do CPC, art. 241, de 1973, e não da intimação pessoal do Defensor Público. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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64 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 1.015, I - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação. Citação para contestar. Necessidade. Prazo processual que tem início com a intimação da decisão da medida liminar. CPC, art. 928 e CPC, art. 930, de 1973 observância. Alegação de ausência de citação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, «Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC (REsp 890.598/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe de 26/11/2010). ... (Continua)

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66 - TJSP. Citação. Prazo. Litisconsórcio passivo facultativo. Réus com procuradores diversos. Prazo em dobro para contestar. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Necessidade. Inteligência dos artigos 184, 191 e 241, III, do CPC/1973. Contestações ofertadas tempestivamente. Recurso improvido.

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67 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVIS RECÍPROCAS.

Direito Civil. Ação indenizatória, por danos sofridos após queda no interior de supermercado. Declaração de revelia da parte ré e presunção de veracidade dos fatos alegados. Sentença de procedência parcial.1. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da citação. Mandado intimação/citação sem indicação da finalidade da citação, do prazo para contestar e da pena de revelia, requisitos contidos no CPC, art. 250. Contestação apresentada após a sentença. Prejuízo presumido. Nulidade reconhecida. Precedentes da corte. Anulação a r. sentença. Recurso provido. 2. Recurso da Autora. Prejudicado, por força da anulação da r. sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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68 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Ação de cobrança na qual ocorreu a denunciação da lide. Duplicação do prazo do denunciado, para contestar. Impossibilidade. Intempestividade da peça por fiar-se a parte no seu convencimento da contagem em dobro. Ocorrência. Hipótese. Benefício que somente se aplica com a formação de litisconsórcio. Observância. Recurso não provido.

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69 - TJSP. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Alegação de protesto de título inexistente - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Citação regular - Inexistência de constituição de advogado, previamente ao exaurimento do prazo para contestar - Revelia - Preliminar afastada - Recurso deserto - Preparo não realizado - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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70 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Purgação da mora. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. O prazo de cinco dias para purgar a mora e para contestar, conta-se da execução da liminar, não de qualquer outra data. Inobservância. Depósito intempestivo realizado pela ré. Ação julgada procedente, consolidando-se a posse e propriedade do bem em favor da autora. Recurso provido.

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71 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Réu citado e revelia decretada. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu em que alega não haver constado do mandado de citação as consequências da negativa em se submeter ao exame de DNA, tampouco, o prazo legal para contestação. Caso dos autos em que o mandado de citação endereçado ao réu/apelante não conteve as advertências sobre as consequências de sua recusa à realização do exame de DNA, bem como o prazo para contestar a ação, conforme determina o, II do CPC, art. 250. CPC, art. 231 que dispõe que « Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. « art. 232, do mesmo diploma legal que determina que « A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. « Súmula 301/STJ: «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. A ausência dessas advertências no mandado sobre as consequências do não comparecimento do réu ao exame de DNA viola direitos fundamentais da parte, como o devido processo legal e a ampla defesa. Desnecessidade, entretanto, de expedição de novo mandado endereçado ao réu pois, ao comparecer aos autos, esse ato convocatório foi suprido. Posterior mandado de intimação do réu para comparecimento à realização do exame de DNA, que padeceu do mesmo vício, ante a ausência das advertências aplicáveis ao caso, devendo ser renovado, uma vez que o devido processo legal não foi respeitado. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença que se impõe devendo ser expedido mandado para intimação pessoal do réu, contendo as advertências de praxe e legais, assim como o aviso expresso de que a recusa à realização do exame de DNA poderá suprir a prova da paternidade, nos termos dos arts. 231 e 232, do Código Civil e da Súmula 301/STJ.

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72 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial. ... (Continua)

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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA.

Preliminar de anulação da sentença por cerceamento de defesa que deve prosperar. Litisconsórcio passivo. Prazo para contestar que só começa a fluir da juntada aos autos do último mandado citatório devidamente cumprido (art. 231, §1º, CPC). ... (Continua)

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74 - STJ. (MONOCRÁTICA) Petição inicial. Sentença de indeferimento. Recurso de apelação. Impugnação. Relação com os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 331.

«Por seu turno, em observância à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, inserta na CF/88, art. 5º, LV, o CPC/2015, art. 331, assegura ao demandado o direito de impugnar o recurso de apelação do autor contra a sentença de indeferimento da petição inicial e, em caso de reforma, também dispõe que o prazo para contestar somente se inicia após o retorno dos autos ao primeiro grau. Acaso não interposto recurso de apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a alegação de intempestividade no oferecimento de contestação. Agravo interposto pelos requerentes. ... (Continua)

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76 - TJSP. Prazo. Ação acidentária. Sanção por excesso de prazo. Proibição de vista dos autos fora de cartório. Infração não configurada. Apenação ilegal. Gozando o ente autárquico de prazo em quádruplo para contestar, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 188 e tendo devolvido os autos ao cartório dentro daquele prazo legal, não há se falar em excesso de prazo, afigurando-se ilegal a proibição de vista dos autos fora de cartório. Recurso provido.

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77 - TJMG. Contrato de concessão. Temporariedade. Apelação cível. Agravo retido. Preliminares. Administrativo. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Prorrogação do contrato. Término da vigência. Prazo. Impossibilidade. Danos morais e materiais. Ato ilícito. Ausência

«- Em se tratando de Fazenda Pública, como é o caso do requerido, a citação deve ser realizada por mandado, tendo como início o prazo para contestar a partir da data de sua juntada aos autos. ... (Continua)

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78 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELOS DOS RÉUS - -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia, sem a correta intimação de um dos corréus (Raimundo) - Inobservância do inteiro teor do art. 274, parágrafo único, do CPC - Intimação após possível alteração de endereço do réu que se considera válida desde que remetida ao endereço primitivo constante dos autos - Intimações realizadas em endereços diversos e que retornaram negativas - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Revelia no corréu Renan, no entanto, bem decretada - Decurso do prazo para contestar, nos termos do CPC, art. 335, § 1º - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem com reabertura de prazo apenas para o corréu Raimundo - Recurso do corréu Raimundo provido e parcial provimento do corréu Renan... (Continua)

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79 - TRT2. Tempestividade. Prova recurso ordinário. Prazo legal. Súmula 197, do TST. As partes foram intimadas de que a publicação da sentença se daria nos moldes da Súmula 197, do TST, iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte à respectiva prolação. No entanto, apenas depois de intimado para contestar os cálculos de liquidação é que o município protocolou seu recurso ordinário, quando já ultrapassado, em muito, o dobro do octídio legal que lhe cabia para o aviamento da medida. Recurso não conhecido.

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80 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.

«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 191. Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo civil. Concessão de prazo em dobro para apresentar resposta. ... (Continua)

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81 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.

«Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único- Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

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82 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«1. É difícil antever, no âmbito da responsabilidade contratual do advogado, um vínculo claro entre a alegada negligência do profissional e a diminuição patrimonial do cliente, pois o que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em juízo de cognição. ... (Continua)

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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO EM RAZÃO DA FORÇA MAIOR.

Diante do disposto no § 1º, do CPC, art. 231, segundo o qual «Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os, I a VI do caput, o termo inicial para que fosse ofertada a contestação, no caso dos autos, corresponde a juntada do último ato citatório. Verificando-se que a parte ré foi diligente na prestação do serviço voltado a transferência do imóvel, destinando os valores recebidos ao seu andamento, inclusive com a quitação do ITBI, e que ao final do procedimento foi descoberta a existência de diversas restrições no imóvel, obstando a conclusão do processo, não há que se falar em descumprimento por culpa da requerida.... (Continua)

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84 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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85 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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86 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Impugnação do cumprimento de sentença. Nulidade não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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88 - TJSP. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Litisconsórcio. Pluralidade de réus e advogados. Contagem em dobro dos prazos para contestar ou recorrer. Arts. 191 e 241, II do CPC/1973. Contestação protocolizada anterior ao seu termo final. Tempestividade reconhecida. Revelia afastada, sendo impossível presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Dilação probatória necessária para imputar suposta culpa aos réus. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Legitimidade para contestar. Norma cogente. Impossibilidade de correção do vício. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A apresentação de recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, ainda que o advogado com poderes não conteste o teor da petição. Interpretação dos CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37. ... (Continua)

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90 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contestação. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV. Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda. Preclusão lógica ou temporal inexistente. Ausência de vedação legal. Dano ao patrimônio público e a princípios basilares do direito administrativo. Presença incontestável de interesse jurídico. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º.

«O requerimento para figurar no pólo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado - nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV - o prazo em dobro para a resposta à ação. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o ingresso no pólo ativo da relação processual. A incompatibilidade só teria ocorrido se, efetivamente, a municipalidade tivesse apresentado contestação. Ademais, em nenhum momento a lei da ação popular estabeleceu a incompatibilidade entre o pedido de concessão de prazo em dobro para contestar, e a faculdade, estabelecida no art. 6º, § 3º da mesma lei, que permite ao ente público pleitear o ingresso no pólo ativo da demanda. Dessa forma, no silêncio da lei, não cabe fazer interpretações restritivas, mormente quando se está diante de uma garantia constitucional posta à disposição do cidadão para a defesa do patrimônio público. In casu, o interesse jurídico da municipalidade em figurar no pólo ativo da ação popular é palmar, tendo em vista que o objeto da demanda visa a defender o patrimônio público, e, em última análise, também os princípios mestres do sistema de direito administrativo, dentre os quais a legalidade, a moralidade e a isonomia.... (Continua)

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91 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Efetiva citação. Cumulação com juros remuneratórios. Observância do título judicial exequendo. Coisa julgada.

1. Ação de cobrança, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/11/2021 e concluso ao gabinete em 20/06/2022. ... (Continua)

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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por dano moral. Tutela de urgência parcialmente deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da demanda, bem como obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastro de inadimplentes. Intempestividade do recurso. Reconhecimento. Termo inicial da contagem do prazo que se dá com a ciência inequívoca da tutela concedida. Prazo da última citação/intimação de litisconsorte é para contestar, nos termos do art. 231, § 1º do CPC, e não para interpor agravo de instrumento. Recurso não conhecido

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93 - TJRJ. APELAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO.

da Lei 11.419/2006, art. 5º (Lei do Processo Eletrônico), que presume realizada após dez dias corridos a intimação eletrônica cujo teor o destinatário não consultar pelo portal (intimação tácita), não se estende à citação eletrônica, apesar da redação do art. 6º da mesma lei. ... (Continua)

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94 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que tão logo citada afirma que não pretende contestar nem dar seguimento ao processo, solicitando prazo para a apresentação dos documentos mencionados na inicial. Cumprimento da determinação judicial com a juntada. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de causalidade, não se podendo falar em «vencido, ausente lide. Decisão de ausência de condenação ao ônus da sucumbência mantida. Recurso do cliente bancário não provido.

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95 - STJ. Processual civil. Citação por oficial. Mandado. Informação defasada constante do sistema de informática. Contagem do lapso temporal do ato concreto certificado nos autos. Dever de fiscalização in loco da parte, diretamente nos autos do processo. Juntada do mandado, todavia, por estagiária do cartório. Ato processual de escrivão. Inexistência. CPC/1973, art. 168. Matéria prequestionada e levantada em contrarrazões. Justa causa verificada. Tempestividade da contestação. Revelia insubsistente. CPC/2015, art. 208.

«I. Compete à parte verificar, diretamente nos autos, a sucessão dos atos processuais ou acompanhá-los pela imprensa, quando for esta a hipótese, não podendo servir de escusa à inobservância dos prazos recursais a circunstância de ter-se baseado em informação colhida do sistema de informática da Vara ou do Tribunal, cujos lançamentos oficiosos, eventualmente, se acham desatualizados em relação ao andamento efetivo do processo (Corte Especial no EREsp Acórdão/STJ, Min. Felix Fischer, DJU de 14/11/2005). ... (Continua)

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96 - TJSP. Contestação. Prazo. Servidão de passagem. Imóvel rural. Revelia afirmada em 1º grau. Inocorrência. Ambas as partes representadas por advogadas nomeadas pela OAB. Convênio firmado com a Procuradoria Geral do Estado. Assistência Judiciária. «Múnus público que se insere no «cargo equivalente'' a que se refere o artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50. Causídico que atua por delegação do órgão encarregado. Prazo em dobro para contestar. Efeito da revelia, ademais, que induz presunção relativa dos fatos articulados pelo autor, mas não confirma os efeitos dos fatos. Julgamento antecipado da lide anulado. Revelia afastada. Abertura da instrução processual determinada. Recurso provido para este fim.

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97 - STJ. Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Mandado. Requisitos. Ausência. Finalidade alcançada na espécie. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 225, II.

«I - Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. ... (Continua)

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98 - TJSP. Prazo. Contestação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Desentranhamento da resposta do réu, por intempestividade. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão à contagem de prazo em dobro para contestar já que na Comarca de Igarapava a assistência judiciária é prestada pela OAB, em substituição à Defensoria Pública, possuindo as mesmas prerrogativas. Inviabilidade da discussão. Tema já discutido em agravo de instrumento julgado nesta Corte de Justiça, tendo sido indeferidos o processamento dos recursos extraordinário e especial. Preclusão, que veda o reexame daquilo que ficou decidido. CPC/1973, art. 471. Preliminar rejeitada.

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99 - TJRJ. Apelação cível. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Indeferimento da liminar. Determinação do juiz para emenda da inicial no prazo de 30 dias e posterior sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual. Error in procedendo. Inobservância quanto à determinação de citação do réu para contestar no prazo de cinco dias, a teor do CPC, art. 306. A emenda à inicial, para fins de formulação do pedido principal, somente ocorre quando da efetivação da tutela cautelar. Inexistência no caso concreto diante do indeferimento da tutela cautelar. Nulidade dos atos processuais, inclusive da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual. Sentença cassada.

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100 - TJSP. Ação regressiva - Seguro facultativo - Revelia - Reconhecimento - Réu assistido por advogados integrantes de sociedade civil conveniada com a Defensoria Pública - Prazo em dobro para contestar - Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo - Necessidade da observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual - Nulidade inexistente - Comprovados os danos e o valor despendido com a reparação, correta a condenação do causador ao ressarcimento do prejuízo suportado pela seguradora - Recurso desprovido

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