(DOC. VP 515.8172.0719.8065)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELOS DOS RÉUS - -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc» - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia, sem a correta intimação de um dos corréus (Raimundo) - Inobservância do inteiro teor do art. 274, parágrafo único, do CPC - Intimação após possível alteração de endereço do réu que se considera válida desde que remetida ao endereço primitivo constante dos autos - Intimações realizadas em endereços diversos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote