(DOC. VP 661.0151.6790.8786)

TJSP. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Alegação de protesto de título inexistente - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Citação regular - Inexistência de constituição de advogado, previamente ao exaurimento do prazo para contestar - Revelia - Preliminar afastada - Recurso dese

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