Jurisprudência sobre
prazo para contestar
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151 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU NULIDADE, SEM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE.
I.Caso em Exame. Parte executada busca nulidade da intimação e dos atos subsequentes, com reabertura de prazo para manifestação. ... ()
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154 - TRT12. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Termo inicial e prazo para interposição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. CLT, art. 884.
«O prazo para a apresentação de embargos à arrematação, bem como o termo inicial a ser observado pelo embargante, constitui matéria controvertida tanto na jurisprudência quanto na doutrina, haja vista inexistir na CLT previsão expressa acerca da questão. Todavia, por envolver ato expropriatório, a questão deve ser tratada com cautela a fim de oportunizar aos executados ampla defesa de seu patrimônio. Assim, somente após perfeita e acabada a arrematação, ou seja, a partir da assinatura do auto de arrematação, mas antes da assinatura da carta nos moldes do CPC/1973, art. 694, é que aquela poderá ser contestada por meio de embargos. Quanto ao prazo, há de se combinar o parágrafo único do CPC/1973, art. 746 com o CLT, art. 884, estabelecendo cinco dias para apresentação dos embargos. Portanto, são cabíveis embargos à arrematação no prazo de cinco dias contados da ciência da arrematação.... ()
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155 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de procuração ao advogado. Abertura de prazo para juntada de mandato. Inadmissibilidade.
I - Da interposição do agravo deverá constar todas as peças obrigatórias e essenciais, devendo à parte zelar pela sua correta formação.... ()
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156 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC/1973, art. 191.
«Aplica-se a regra benévola do CPC/1973, art. 191 desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. ... ()
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157 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Oferecimento dos embargos do devedor. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Obrigatoriedade. Prazo para apresentação. Necessidade de constar no auto de constrição. Recurso provido. Segurança concedida.
«1. «A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09). ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (CPC, art. 77, IV). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte (fl. 77, e/STJ, grifos acrescidos).... ()
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159 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECURSO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO- DECISÃO MANTIDA- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento da liminar de busca e apreensão possui caráter dúplice, comunicando o devedor da retomada do bem pelo credor e o citando para participar do processo, possuindo cada situação um prazo diferente. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Necessidade de constar do mandado o prazo para oferecimento de embargos e o termo inicial de sua contagem.
«1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade. ... ()
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161 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Pregão. Contrato descumprido. Fato incontroverso. Licitação na modalidade pregão, realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, para aquisição de armários. Obrigação cumprida fora do prazo. Recebimento recusado e aplicadas sanções de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano. Descumprimento do contrato que dá ensejo às penalidades. Cumulação de sanções. Cabimento. Previsão no Lei 10520/2002, art. 7º. Multa fixada nos termos previstos no edital. Impedimento de contratar com a Administração que não se restringe apenas ao âmbito do órgão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas a toda Administração Pública direta ou indireta do Estado de São Paulo, por interpretação do supracitado artigo. Segurança concedida em parte para manter a multa e reduzir o prazo de impedimento para dois meses. Razoabilidade e suficiência da penalidade aplicada, que tem previsão legal e consta do edital. Recurso e reexame necessário não providos.
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162 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo para recursos. Provimento do tribunal de origem. Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte. Precedentes.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade decorrente da não-adoção da providência em tempo apropriado.... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - TEORIA DA IMPREVISÃO.
Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o CPC, art. 335, I, o prazo do réu para apresentar contestação inicia-se na data da audiência de conciliação, se, comparecendo as partes, não houve autocomposição. Conforme o CPC, art. 319, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial. O recurso só aproveita ao revel quando ventiladas questões de direito ou aquelas cognoscíveis de ofício.... ()
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164 - TJRS. CPP, art. 422. Dispositivo legal relativo à fase de preparação do processo para o julgamento em plenário. Abertura de prazo às partes que não deve constar da decisão de pronúncia.
«O prazo do CPP, art. 422 só deve ser aberto pelo magistrado após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (fim da fase de formação da culpa e do juízo de mérito). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.... ()
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165 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL COM BASE EM PRAZO DE CARÊNCIA PARA DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1.Conquanto a beneficiária tenha informado, após contratar o plano de saúde, possuir um tumor, razão pela qual assinou a «Carta de Oferecimento de Cobertura Parcial Temporária (CPT), tal disposição que estabelece prazo de carência não prevalece se ela necessitar de atendimento de urgência/emergência em razão desse problema de saúde. ... ()
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166 - TRT2. Prazo início da contagem e forma contagem do prazo recursal. Publicação da sentença em audiência. Irrelevante horário da publicação. Inteligência da Súmula 197 do c. TST. O prazo para interposição de recurso começa a fluir a partir do momento em que as partes têm ciência do teor da sentença, ou seja, da intimação, ou melhor, os prazos (...) começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (par. 2º do CPC/1973, art. 184). Se as partes são notificadas quando da audiência de instrução (s. 197 do c. TST), ocasião em que o juízo a quo faz constar expressamente da ata que o julgamento da lide seria feito em seguida, saindo as partes cientes, a contagem do prazo recursal será a partir do primeiro dia útil seguinte à data do julgamento, sendo irrelevante o horário de disponibilização da sentença no site desse regional, pois os prazos contam-se em dias. Agravo de instrumento não provido.
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167 - STJ. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.
«... IV - Da violação do art. 191 do CPC ... ()
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168 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CONSTAR QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA APÓS O DECURSO DO PRAZO.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. ... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. ... ()
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171 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Necessidade de expressa menção, no mandado de penhora, do prazo para embargos.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há necessidade de expressa menção do prazo legal e do termo inicial para interposição dos Embargos à Execução no mandado de intimação, sob pena de nulidade. ... ()
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172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. 2. Recurso especial intempestivo. Embargos não conhecidos na origem por intempestividade. Não interrupção do prazo para novos recursos. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, não obstante a denúncia ter sido recebida em 22/3/2005 e a sentença condenatória ter sido proferida em 24/9/2010, houve proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita e perdurou de 01/6/2005 a 18/11/2008, período no qual não correu a prescrição, conforme disciplina o Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. Não se implementou, portanto, o lapso de 4 (quatro) anos, necessário ao reconhecimento da prescrição. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício. Erro material. Ocorrência. Prazo para interposição do apelo nobre. Parte defendida por advogado constituído. 15 dias. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Auto de penhora. Mandado de intimação. Advertência expressa do devedor do prazo para oferecimento de embargos. Precedentes.
«1. A intimação pessoal do executado deve constar expressamente, no mandado de intimação, o prazo para oferecimento dos embargos à execução, sob pena de nulidade. Precedentes: REsp 912931/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2008 REsp 362516/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 04/03/2002 p. 215, REsp 39672/SP, 2ª Turma, Rela Mina NANCY ANDRIGHI, DJ de 22/05/2000, REsp 212368/RS, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 21/02/2000, REsp 175546/RS, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 13/09/1999, REsp 97389/MG, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 03/02/1997, REsp 5859/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 09/05/1994; REsp 17585/MG, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 20/09/1993. ... ()
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175 - TAMG. Citação. Mandado de citação. Prazo maior que o legal. Erro. Contestação apresentada naquele prazo. Revelia não caracterizada. CPC/1973, arts. 277, § 2º, 278 e 319.
«Se no mandado citatório constar prazo maior do que o previsto pela legislação processual para a contestação, esta deverá ser recebida pelo juízo se apresentada naquele prazo, por não ter o réu a obrigação de conhecer normas processuais.... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Dois pontos tratados no recurso especial. Conceito de serviço hospitalar e prazo prescricional para a repetição do indébito. Provimento integral no primeiro julgamento do recurso especial. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, apenas em relação ao prazo prescricional. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.
«1. Havendo efetivamente erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos modificativos. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo. Não comprovação. Número do processo de origem na gru. Indicação incorreta. Concessão de prazo para regularização (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento. Deserção.
«1 - Na Guia de Recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, o Súmula 187/STJ. Precedentes. ... ()
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178 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso defensivo. Pretensão de retificação da data-base para concessão de livramento condicional, para constar a data da primeira prisão. Cabimento. Prática de novo crime não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ). Ademais LEP, art. 112, § 6º prevê a interrupção do prazo apenas para fins de progressão de regime. Vedada interpretação extensiva em desfavor do sentenciado.
Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Prazo para a interposição. Equívoco no mandado de intimação. Princípio da boa-fé processual. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida, de ofício.
«1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (CPP, art. 593, caput,), o mandado de intimação expedido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi-SP fez constar, equivocadamente, o prazo de 10 dias. O equívoco quanto à menção do prazo recursal redundou em manifesto prejuízo à defesa, que acabou por interpor o referido recurso após escoado o prazo legal e, consequentemente, não teve a sua apelação conhecida. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Inexecução total ou parcial do contrato a administração. Sanções. Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Reabilitação. Motivos determinantes da punição. Ausência. Decurso do prazo de 2 anos. Ressarcimento. Requisitos cumulativos. Dano. Fato relevante para imposição da pena. Reparação não efetuada. Impossibilidade da sanção de declaração de inidoneidade produzir efeitos por prazo indeterminado. Princípio da vedação da pena perpetua. Restrição de direitos dos administrados. Termo final. Interpretação da CF/88, art. 37, § 5º. Ato coator não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Agravante não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à época do pedido. Competência exclusiva do Ministro de estado, do secretário estadual ou municipal. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Substituição da administração pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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181 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Autarquia. Prazo em dobro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.
«Em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 30 dias, a teor do disposto no CPC/1973, art. 730, não se aplicando o privilégio estabelecido no CPC/1973, art. 188. (...) De fato, este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de embargos é de 10 dias, nos termos do CPC/1973, art. 730, não se aplicando o privilégio processual estabelecido no CPC/1973, art. 188, que assegura o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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182 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.
... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução recusados por intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 225. Ciência inequívoca da penhora. Validade da intimação. Divergência jurisprudencial. Prazo para a defesa. Matéria estranha à decidida.
«1. Em se mostrando inequívoca a intimação da penhora, correndo daí o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, não há falar em nulidade do auto por não constar o dia do mês em que se perfectibilizou a medida constritiva. É que, mesmo considerando o último dia do mês, são extemporâneos os embargos apresentados. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificação do dies a quo do prazo decadencial para impetração. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente aduz ilegitimidade passiva, uma vez que a impetração se dirigiu a si como pessoa física, e não à autoridade decorrente da função que ocupou. O voto condutor do acórdão assevera: «não há ilegitimidade passiva de parte, já que a demanda foi ajuizada em face do Presidente da Câmara de Vereadores à época dos fatos. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Prazo em dobro. Defensoria pública. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamento inatacado. Sum. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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187 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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188 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Intimação apenas do advogado para pagamento do crédito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução. Descabimento. Agravante representado por defensor público. Notória dificuldade da defensoria em contatar seus representados, o que poderia causar a parte evidente prejuízo. Intimação pessoal do devedor/agravante necessária. Recurso provido para esse fim
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189 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade cumulada com cancelamento de registro civil. Prazo de decadência.
«Prescreve em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (CCB, art. 178, § 3º). Consoante a melhor doutrina, se o marido, antes de se casar, tinha ciência da gravidez da mulher e, apesar disso, contraiu casamento, o seu ato, deve ser interpretado como uma tácita confissão de que o filho é seu e, portanto legítimo para todos os efeitos.... ()
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190 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM. ÁREA DE RISCO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. PEDIDO PRINCIPAL INACOLHIDO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO POR OBJETO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DE RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO EM ÁREA DE ENCOSTA, COLOCANDO EM PERIGO IMÓVEIS VIZINHOS. FORMULADO PEDIDO PRINCIPAL CONTRA A PRIMEIRA RÉ, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO, PARA CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM, COM FUNDAMENTO EM PARECER TÉCNICO DA DEFESA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS INCUMBE AO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A ÁREA DE RISCO É DE SUA PROPRIEDADE E NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ; (II) ANALISAR A VALIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL; E (III) FIXAR PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXAMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FICOU DEMONSTRADO, POR MEIO DO LAUDO PERICIAL, QUE A ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO TALUDE QUE PUDESSE CAUSAR OU AGRAVAR O POTENCIAL RISCO EXISTENTE, SENDO DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DESTA. 4. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO, É PROCEDENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ÁREA PÚBLICA DE RISCO E NECESSITA DA INTERVENÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, PREMISSA RECONHECIDA PELO APELANTE AO NÃO CONTESTAR O MÉRITO DO LAUDO TÉCNICO. 5. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 326, TENDO SIDO OBSERVADA A PREFERÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS, COM REJEIÇÃO DO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO SUBSIDIÁRIO. 6. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 500.000,00, REVELA-SE ADEQUADA PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO, CONSIDERANDO O RISCO E INCONTESTE NECESSIDADE DA OBRA EM QUESTÃO. 7. O PRAZO DE 60 DIAS INICIALMENTE FIXADO É EXÍGUO FRENTE AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA OBRA, SENDO RAZOÁVEL AMPLIÁ-LO PARA 90 DIAS, A CONTAR DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR MURO DE ARRIMO E SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREA DE RISCO PERTENCE AO MUNICÍPIO, QUANDO DEMONSTRADO QUE A ÁREA É DE SUA PROPRIEDADE E QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO POR PARTE DE PARTICULARES. 2. A CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA É VÁLIDA, CABENDO A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, CONFORME CPC, art. 326. 3. A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO RISCO E NECESSIDADE DA OBRA, SENDO POSSÍVEL SUA MANUTENÇÃO POR RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DO PRAZO ORIGINAL COM AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - STJ. Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, I e II.
«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pela aplicação do dispositivo equivaleria a conceder uma autorização em branco para a formação dos débitos a partir do fornecimento de extratos bancários mensais. Não se pode impedir que o correntista, diante de ação de cobrança ajuizada pelo banco, conteste os lançamentos a salvo da decadência prevista no CDC, art. 26. O autor é que tem de provar o seu direito ao crédito, quando impugnado pelo réu, compelido o banco a juntar documentos que comprovem a veracidade dos lançamentos. Se os documentos juntados não comprovam, o autor não pode cobrar o débito que se mostrou insubsistente.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental processual civil. Recurso interposto fora do prazo. Envio via correios. Protocolo no STJ após expirado o prazo recursal. Intempestividade do recurso.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a data para a aferição da tempestividade de recurso contra decisão proferida no âmbito do STJ é a que constar no registro do protocolo, não se considerando a data em que houve a postagem via correios. Súmula 216/STJ. ... ()
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193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do prazo defensivo. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Termo final do prazo para ajuizamento de embargos à execução. Informação equivocada constante de sítio eletrônico de tribunal. Intempestividade afastada. Justo motivo.
«1.- Nova orientação da Corte Especial do STJ no sentido de que, embora extraoficiais, as informações constantes de sítio eletrônico dos Tribunais geram nos jurisdicionados legítimas expectativas, que não podem ser simplesmente desconsideradas em benefício do formalismo, sob pena de violação ao princípio maior da boa-fé. ... ()
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195 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Processo de habilitação para condução de veículo automotor. Candidato que, após ser reprovado no primeiro exame de legislação, foi impossibilitado de realizar nova prova escrita por ter expirado o prazo de 12 meses para conclusão de seu processo junto ao DETRAN, nos termos da Res. 168/2004 do CONTRAN, a despeito de constar no verso do documento expedido pela Autarquia o prazo de 24 meses. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Documento público a que se confere a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Falha na prestação do serviço. Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). Não pode a Autarquia se eximir de sua responsabilidade pelo erro de fato a prejudicar o candidato que procedeu ao pagamento de novo DUDA, acreditando no prazo de validade que constava de documento que lhe fora entregue pela Administração. Dano moral. In re ipsa. Arbitramento em R$ 2.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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196 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Extorsão mediante seqüestro. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamentação do Decreto prisional. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto prisional encontra-se validamente fundamentado quando nele constam circunstâncias fáticas que apontam a gravidade concreta do crime, pois os pacientes se utilizaram de arma de fogo para executar o seqüestro, mantiveram a vitima em cativeiro e negociaram o resgate, e somente a vitima foi libertada após a ação policial, além de constar elementos que indicam vivência delitiva dos réus, haja vista que antes do seqüestro, associaram-se para a prática de diversos roubos, formando uma quadrilha que atuava em toda a região. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido no primeiro grau. Revogação pelo segundo grau por ocasião do julgamento da apelação. Necessidade de abertura do prazo para recolhimento das custas e preparo. Deserção afastada. Decisão mantida.
«1. No caso, a sentença de primeiro grau faz constar a informação de que o recorrente era beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, entendendo pela revogação de tal benefício, deveria a Corte estadual ter aberto prazo para que o apelante recolhesse as custas correlatas, porquanto ele ainda acreditava estar em gozo de tal benefício. ... ()
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198 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.
«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os litisconsortes. ... ()
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199 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.
«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os litisconsortes. ... ()
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200 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Recebimento da denúncia. Prisão preventiva decretada desde 30/6/2015. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Redesignação da audiência para 25/5/2017. Demora da defesa para apresentar resposta escrita após a citação. Retardamento no ato processual por contribuição da própria defesa.
«1. O paciente está preso preventivamente desde junho/2015. A audiência de instrução e julgamento foi agora, em petição datada de 12/12/2016, redesignada para junho/2017, o que até poderia ser considerado como uma data longínqua. No entanto, analisando as informações prestadas pelo Tribunal local, pode-se ver, de fato, que após a citação do paciente, em julho/2015, a resposta da defesa foi apresentada apenas no final de outubro/2015, além de constar nos autos que o seu advogado foi intimado por duas vezes. ... ()
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