(DOC. VP 327.8498.6642.6540)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU NULIDADE, SEM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE. I. 

Caso em Exame. Parte executada busca nulidade da intimação e dos atos subsequentes, com reabertura de prazo para manifestação. II. Questão em Discussão. Ausência de intimação regular do novo procurador do agravante acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir A intimação é essencial para o exercício do contraditório, sendo nula se não constar o nome do procurador constituído, conforme art. 272, §5º, do CPC. Pleno exercício de defesa do agr

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