Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 87

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM PRESÍDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão fundamentada. Inexecução parcial do contrato. Presunção de legalidade da CDA. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87; e 7º da Lei 10.520/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Conexão de demandas. Ausência de requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 56. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ, aplicando por analogia o enunciado da1. Súmula 284/STF, reconhece a deficiência na argumentação quando a alegação de ofensa aos dispositivos legais vem desacompanhada de suficiente argumentação. A revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem acerca da ausência de conexão 2. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude em licitação e corrupção passiva. Pedido de afastamento da medida cautelar de suspensão de atividade econômica da empresa representada pelos recorrentes. Medida que se mostra proporcional. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Não demonstração da prestação do serviço. Simples interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 87. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1- Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALORES DEVIDOS - CPC/2015, art. 701 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ART. 85 §2º E §3º CPC - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALCANCE DA SANÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. MULTAS E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FATOS IMPREVISÍVEIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes