(DOC. VP 160.5522.5000.0700)

TJMG. Contrato de concessão. Temporariedade. Apelação cível. Agravo retido. Preliminares. Administrativo. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Prorrogação do contrato. Término da vigência. Prazo. Impossibilidade. Danos morais e materiais. Ato ilícito. Ausência

«- Em se tratando de Fazenda Pública, como é o caso do requerido, a citação deve ser realizada por mandado, tendo como início o prazo para contestar a partir da data de sua juntada aos autos. - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou a orientação de que a norma constitucional prevista no CF/88, art. 93, IX não exige que o órgão judicante manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu

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