CPC - Código de Processo Civil, art. 930

STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação. Citação para contestar. Necessidade. Prazo processual que tem início com a intimação da decisão da medida liminar. CPC, art. 928 e CPC, art. 930, de 1973 observância. Alegação de ausência de citação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930. Mais detalhes

STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928. Mais detalhes

TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização. Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo do requerido e apresentação de contestação intempestiva. Inocorrência. CPC/1973, art. 930. Esbulho do veículo não caracterizado, havendo entrega de livre e espontânea vontade a terceiro, para participar do negócio que estavam celebrando, caracterizando o chamado «rolo». Ausência de provas suficientes do alegado. Ônus de prova do autor. Indeferimento da inicial afastado. Ação improcedente, mas por outro fundamento. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo Retido. Interposição contra decisão que reputou tempestivo o oferecimento da resposta. Termo inicial do prazo contado em conformidade com o previsto pelo CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Termo diverso, mencionado no mandado de citação e intimação, ineficaz por ser contrário à lei e não decorrer de prévia ordem judicial para a modificação. Recurso não provido. Mais detalhes