(DOC. VP 158.0614.3002.4300)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do recurso em liberdade. Apelo julgado. Constrição preservada. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada. Histórico criminal dos condenados. Reincidência em crime da mesma natureza. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal e no curso do apelo. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Custódia justificada e necessária. Garantia da ordem e saúde pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na vedação do direito de recorrer em liberdade, preservada em sede de apelação criminal, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que

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