(DOC. VP 250.6020.1424.7289)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Prazo ânuo. Prescrição. Ocorrência. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que"o direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, a teor da regra contida na Lei 7.144/1983, art. 1º, que constitui-se norma especial, relativamente à norma geral» (AgRg no REsp. 1.233.469/PE/STJ, relator Ministro prevista no Decreto 20.910/1932

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