(DOC. VP 210.8080.4118.4990)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da

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