- Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade
- Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do CPC/1973, art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1.007 - (...) Fazenda Estadual, (...).]
STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação de preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção e falta de procuração. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação. CPC, art. 1.007. Deserção. Caracterizada. Súmula 187/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Servidor público. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Recurso especial. Comprovante de recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Deferimento de assistência judiciária. Não comprovação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Deserção. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Requisitos da gru. Deserção. Súmula 187/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança com pedido de liminar. Súmula 187/STJ. CPC, art. 1.007, § 4º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida. Mais detalhes
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Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 633 (Inventário. Avaliação dos bens. Hipótese de desnecessidade).