(DOC. VP 212.2643.8000.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE 636.553/RS/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Retratação para conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE 636.553/RS/STF). 2 - É imprescindível a menção à data de protocolo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote