CPP - Código de Processo Penal, art. 601

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Nulidade da decisão agravada. Ausência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Não recepção do CPP, art. 601 pela CF/88. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência das razões de apelação. Nulidade arguída quase 5 anos após o trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida. Mais detalhes

STJ Recurso. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Necessidade da prévia intimação do réu para constituir novo patrono. Falta de nomeação de defensor público ou dativo para suprir a falta. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes. Acórdão da apelação anulado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Mais detalhes

STJ «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Tráfico de drogas. Condenação em primeiro grau. 1. Alegação de excesso de prazo da segregação cautelar em razão de demora excessiva no processamento da apelação. Inocorrência. Demora justificada. Necessidade de intimação de todos os sentenciados pessoalmente da condenação. Providência do CPP, art. 601, § 1º, ao alcance da defesa. Não utilização. 2. Pretensão de substituição da prisão por medida diversa prevista no CPP, art. 319. Descabimento. Além da necessidade da manutenção da segregação para garantia da ordem pública, as circunstâncias do crime e quantidade de droga apreendida (655 gramas) não recomendam a substituição. Precedentes. 3. Pleito de revisão da dosimetria da pena. «habeas corpus» originário denegado por não ser o meio adequado para revisar a pena e por implicar no exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal «a quo». Existência de recurso de apelação prestes a ser julgado pelo tribunal de origem. Precedente desta corte no sentido de inadequação do «writ» se já havia sentença condenatória submetida ao crivo do tribunal «a quo», por meio de apelação. «habeas corpus» não conhecido. Mais detalhes

STJ Apelação. Alegado excesso de prazo na tramitação do recurso. Elevada quantidade de reprimenda. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Contrarrazões ministeriais. Peça não apresentada até o momento. Devolução imediata dos autos. Providência devida. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Mais detalhes

STJ Recurso. Apelação criminal. Contrarrazões ao recurso do Ministério Público. «Habeas corpus». Falta de apresentação. Nulidade. Reconhecimento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601. Mais detalhes

TJRJ Júri. Recurso. Apelação criminal. Absolvição. Réu absolvido em plenário. Apelo interposto pelo Ministério Público com base no CPP, art. 593, III, «d» sem a formulação das respectivas razões. O disposto no CPP, art. 601 frente aos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento que se acolhe por maioria. CF/88, art. 5º, LV. Mais detalhes

STJ Recurso. Apelação criminal. Ampla defesa. Razões de apelação segundo grau. Ausência. Nulidade. Caracterização. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601. Mais detalhes

STJ Recurso. Apelação. Ministério público. Razões fora do prazo. Circunstância que não afeta a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. CPP, art. 601. Mais detalhes