Art. 89
- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Dispensa de licitação
Art. 89 - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.]
STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89. Existência de omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Dolo específico da conduta demosntrado. Prejuízo comprovado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Trancamento da ação penal. Impossibilidade na espécie dos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Indicação de fatos concretos. Ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo ao erário. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação não exauriente. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-lei 201/672, art. 1º, I. Continuidade delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Alteração do julgado, inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Legalidade. Anpp. Propositura. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 337-E Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativo-típica. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Especial fim de agir. Descrição suficiente. Trancamento da ação penal. Pedido improcedente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Lei 8.666/93, art. 89. Alteração jurisprudencial após trânsito em julgado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total