Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 89

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o procedimento licitatório. Fraude à licitação. Ausência de vícios de omissão ou contradição na decisão embargada. Reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços artísticos. Inexigibilidade de licitação. Representação exclusiva. Impossibilidade de competição real. Atipicidade da conduta. Peculato‑desvio. Intermediação de pagamento. Ausência de desvio de recursos. Absolvição. Lei 8.666/1993, art. 25, III; CP, art. 312; CPP, art. 386, III. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Dispensa ilegal de habeas corpus licitação. Revisão criminal. Redução da pena. Manutenção do regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Fraude ao processo licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Revisão criminal ajuizada comfundamento no CPP, art. 621, I. Contrariedade ao CPP, art. 619. Tese de que a corte de origem teria seomitido ao deixar de analisar as teses defensivas. Procedência parcial. Tese de atipicidade por ausência deprova de dano efetivo ao erário não enfrentada nojulgamento da revisão. Omissão suscitadaoportunamente por meio de aclaratórios. Vício nãosuprido. Ilegalidade. Acórdão dos aclaratórios cassado, retorno dos autos ao tribunal de origem. Contrariedadeaos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 621, I, docpp. Prejudicialidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Termo inicial afirmado no acórdão. Reexame de provas. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Inexigibilidade ilegal de licitação. Contratação de artistas por intermediário. Ausência de empresário exclusivo. Alegada inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Tribunal a quo que concluiu pela caracterização do crime e pela existência de prejuízo. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Violação aos arts. 156 e 315, § 2º, IV, do CPP não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia parcial da denúncia. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Não abolitio criminis. Ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Questão de ordem. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes do STJ. Mais detalhes