Jurisprudência sobre
dispensa de licitacao
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Sobrestamento do feito. Inadmissibilidade. Crime do CP, art. 333. CP. Competência. Justiça Federal. Aplicação de recursos advindos do pna/fnde. Merenda escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas da União. TCU. Ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa pelo Ministério Público federal. Mpf. Conclusão de não superfaturamento pelo TCU. Independência das instâncias. Superfaturamento no sentido qualitativo e quantitativo da merenda. Interesse da União. Suspeição de membro ministerial não comprovada. Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia nas interceptações telefônicas. Fundamentos inatacados. Súmula 283/documento eletrônico vda41188022 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Joel ilan paciornik assinado em. 23/04/2024 09:27:06publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. 5ad1c057-724d-4167-97fc-fc80b9a0079c Supremo Tribunal Federal. STF. Perícia de voz. Dispensabilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Inadmissível o sobrestamento do feito até o julgamento do habeas corpus 744661/RS, o qual já teve a liminar indeferida e aguarda julgamento de mérito, a uma, porque não possui efeito suspensivo em relação à análise da irresignação por esta Corte, a duas, porque o presente agravo regimental é a via adequada para discutir eventual macula no decisum agravado. ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, e 89 da Lei 8.666/1993. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir-lhes a possibilidade de defesa. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de dispensa ou inexigência de licitação (Lei 8.666/90, art. 89). Constragimento ilegal por condenação de conduta atípica. Ausência de demonstração do dano ao erário e do dolo específico. Inocorrência. Acórdão condenatório que demonstrou satisfatóriamente ambos os elementos exigidos pela jurisprudência. Agravo regimental que se nega provimento.
1 - Agravante condenado em segunda instância pelo crime de dispensa ou inexigência de licitação (Lei 8.666/90, art. 89). ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Quadrilha. Parlamentar estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Ré sem foro de prerrogativa. Nulidade de algibeira. Conexão com delitos praticados por parlamentares estaduais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido. CF/88, art. 5º, LIII.
1 - A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira» - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses legais ou sem as formalidades pertinentes. Especial fim de agir. Fase de recebimento da denúncia. Elementos indiciários. Necessidade de prosseguimento da instrução. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.
I - A alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução probatória. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 337-E Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativo-típica. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Especial fim de agir. Descrição suficiente. Trancamento da ação penal. Pedido improcedente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 384 se houve tão somente a adequação típica em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.133/2021. A nova lei não descriminalizou a conduta descrita na Lei 8.666/1993, art. 89, não havendo que se falar em abolitio criminis. O cotejo do CP, art. 337-Ecom a Lei 8.666/19, art. 89 93 evidencia uma continuidade normativo-típica, já que o caráter criminoso do fato foi mantido. ... ()
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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Alegada inexistência de prejuízo ao erário advindo da conduta do agravante. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal estadual, consoante o conteúdo probatório dos autos, concluiu que o agravante se reuniu em quadrilha para o fim específico de se locupletar ilicitamente às custas do erário, e para tanto deixou de realizar procedimento licitatório destinado à aquisição de medicamentos na municipalidade. Destacou, ainda, que a lesão ao erário consistiu no fracionamento ilegal de contratações com preços abaixo do limite obrigatório para proceder à licitação, com o fim específico de afastar o dever de licitar e beneficiar determinados contratados. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Trancamento de inquérito policial. Dispensa ilegal de licitação. Adequação típica. Ausência de materialidade. Impossibilidade de revisão fática. Excesso de prazo no trâmite do inquérito. Investigações paralisadas. Inovação recursal. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Fundamentos da decisão agravada não infirmad os. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso uma vez que o habeas corpus não é meio adequado para a ampla discussão sobre matéria probatória acerca de elementos de autoria e materialidade dos delitos investigados na origem e por não haver qualquer ilegalidade na decisão que impôs medidas cautelares alternativas aos ora agravantes. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Abolitio criminis. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/93, art. 89, caput). Pleito absolutório. Atipicidade da conduta decorrente de reformatio in mellius promovida pela Lei 14.133/2021, art. 75. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Óbice das Súmulas 283 e 284, STF. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico entre os julgados. Abolitio criminis. Não configurada. Continuidade normativo-típica. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo regimental.
I - Não compete ao STJ se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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