Jurisprudência sobre
compensacao tributaria

151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação tributária. Súmula 213/STJ. Precedentes.

1 - Em relação à matéria, a Corte de origem assim consignou (fls. 410-411, e/STJ): «Não obstante, com relação ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, este não merece acolhimento, visto que o Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança e/ou restituição de valores pagos a maior, devendo a impetrante manejar demanda com referido fim.» ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Eficácia executiva de sentença declaratória. Via adequada. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.114.404/MG. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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153 - TJSP. Serviços advocatícios - Alegação de falha profissional - Ação indenizatória com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção - Apelo apenas da autora - Improvimento - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inexistência - Mérito - Advogado que só responde por atos praticados no exercício profissional quando verificada culpa ou dolo - art. 32, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Caso concreto em que não há prova da existência desse elemento subjetivo - Orientação do advogado, tendente à antecipação da compensação tributária, que não era absurda - Discussão tributária envolvendo a incidência do CTN, art. 170-Aquando o crédito que se pretende utilizar para compensação está baseado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Autor que não estava completamente à mercê das orientações do advogado, mas contava com profissionais qualificados e atentos à legislação - Prova dos autos que afasta a alegação da autora, de que realizou a compensação tributária baseada exclusivamente na orientação do escritório réu - Improcedência que é de rigor - Sentença mantida - Apelo improvido

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154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Compensação tributária alegada como matéria de defesa. Possibilidade apenas para compensações pretéritas homologadas administrativamente. Todavia, não é possível contestar o indeferimento administrativo do pedido de compensação tributária diante do óbice do art. 16, § 3o. Da Lei 6.830/1980. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Não restou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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155 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 265/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. CTN, art. 170-A. Ausência de interesse recursal. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73, caput e Lei 9.430/1996, art. 74. Decreto-lei 2.287/86, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 265/STF - Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.» ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de compensação tributária. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Compensação considerada não declarada. Não atribuição de efeito suspensivo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. ... (Continua)

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157 - STJ. Tributário. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Limites à compensação. Incidência.

1 - O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF).... (Continua)

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158 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Compensação tributária. Período de apuração anterior ao esocial. Compensação cruzada. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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159 - STJ. Ocessual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.

1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. (Incluído pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...)"... (Continua)

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160 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Compensação tributária. Lei vigente na data do encontro de contas. Vigência à época dos Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Exigibilidade de preenchimento do formulário. Legitimidade divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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161 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Tributário. Senar. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Omissão existente. Compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade. Lei 11.941/09. Direito superveniente. Impossibilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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162 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente no momento da propositura da ação. Lei 8.383/91. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.137.738/SP. Compensação de créditos de cssl com pis e contribuição previdenciária. Espécies distintas. Impossibilidade. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao estabelecer que, tratando os autos de compensação tributária, deve ser observada a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte em compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do STJ na assentada de 9.12.2009, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8 do STJ. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Retenção de tributo a maior. Crédito. Compensação escritural com tributos de mesma natureza. Saldo credor. Compensação tributária. Tributos diversos da rfb. Possibilidade. Compensação tributária. Tributos diversos da rfb. Possibilidade..

1 - Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, alegando violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, por suposta omissão do acórdão recorrido em relação à vedação de compensação de retenções com tributos de outra espécie, conforme a Lei 9.430/1996, art. 64.... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Ausência de prova da operação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. ISS. Mandado de segurança. Compensação tributária. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável o recurso especial quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados no acórdão impugnado, encontrando-se dele dissociados. Incide, na espécie, a orientação fixada pela Súmula 284/STF. ... (Continua)

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166 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Indeferimento administrativo. Utilização como matéria de defesa impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoant e o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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167 - STF. Embargos de declaração em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Mora injustificada. Ressarcimento. Fixação de correção monetária e compensação tributária.

«1. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem ao desprovimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora Embargante. Precedentes: ADI-ED 3.225, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 10/09/2010; e AR-ED 1.601, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15/03/2016. ... (Continua)

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168 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535 II. Violação. Não-ocorrência. Mandado de segurança. Tributário. Pis. Compensação. Comprovante do recolhimento indevido. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II na hipótese em que o Tribunal a quo expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.

1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual.... (Continua)

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171 - STJ. Tributário. Cacex. Compensação. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Recurso repetitivo julgado.

1 - A decisão agravada foi baseada no entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que se deve aplicar o regime jurídico vigente à época da propositura da ação, para fins de compensação tributária. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... (Continua)

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172 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Tributo. Finsocial. Prazo prescricional. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção. CTN, art. 168. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. É entendimento do STJ que o pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes: REsp 840.666/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 31/08/2006; EDcl no REsp 811.282/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 11/10/2006. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença declaratória da compensabilidade de tributos. Opção pela repetição de indébito. Impossibilidade.

«1. Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. ... (Continua)

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174 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Prova pré-Constituída. Inexistência.

1 - O entendimento desta Corte no sentido de que o Mandado de Segurança possa ser utilizado para pleitear compensação tributária (Súmula 213/STJ) não dispensa a necessidade do impetrante de fazer prova pré-constituída do seu direito líquido e certo.... (Continua)

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175 - STJ. Tributário. Limites para a compensação. Taxa SELIC. Contribuições previdenciárias.

«É de natureza agressiva aos direitos fundamentais do contribuinte a pretensão de fazer cumprir legislação infraconstitucional que impõe limites à compensação tributária, quando tal fenômeno é referente a parcelas das contribuições recolhidas por exigência fiscal que veio a ser considerada inconstitucional pelo STF. Caso da contribuição social sobre a remuneração dos autônomos, empregadores e avulsos. A Taxa SELIC deve ser empregada, a título de juros e correção monetária, pelo contribuinte que tem direito a compensar valores recolhidos a título de contribuição e cuja exigência foi tida como inconstitucional.... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Regras do código civil sobre imputação do pagamento. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - A pretensão da contribuinte - de que a amortização da dívida da Fazenda Pública seja realizada primeiro sobre os juros e somente depois sobre o principal do crédito, mediante compensação - não está amparada pelo art. 354 do CC e não existe previsão de que esse dispositivo possa, no caso, ser aplicado subsidiariamente.... (Continua)

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177 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Ipva. Pagamento. Compensação. Cnt-170. Apelação. Direito tributário. Precatório. Ipva. Compensação tributária. Art. 170 CTN. Lei de improbidade. Lei de responsabilidade fiscal. Princípio da razoabilidade.

«Não é razoável permitir que o Estado exija do agravado o pagamento do IPVA e lhe esteja a dever mais de meio milhão de reais. Não há arbítrio ou capricho em antecipar a tutela no caso. Há, sim, moderação, senso comum e atenção a valor superlativo - a justiça. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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178 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPI. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Inclusão. Ilegalidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária de valores indevidamente recolhidos. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento das questões referentes à compensação tributária justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade.

«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: ... (Continua)

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181 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. CTN, art. 156. CTN, art. 150. CTN, art. 170-a.

«1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170). ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF); b) a compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária; e c) hipótese em que a presente ação foi ajuizada em 20.8.2008, antes da alteração introduzida pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, razão pela qual deve ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) estabelecido no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, pois, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º. Óbice da Súmula 283/STF. Compensação tributária. Prazo prescricional. Art. 168, I, c/c CTN, art. 165, I. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o acórdão recorrido incorreu em omissão e falta de fundamentação, sem citar quais seriam essas omissões nem desenvolver argumentos específicos, atraindo o comando da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento dessa parcela recursal.... (Continua)

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184 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.

«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. A LEF afasta a possibilidade de compensação na execução fiscal. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Writ impetrado com base na Súmula 213/STJ. Condição de credor tributário. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Irpj e CSLL. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de opor óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2018 ou, alternativamente, à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano de 2018 vencidas nos 90 dias posteriores à publicação da Lei 13670/2018. No juízo de primeiro grau, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para denegar a segurança pretendida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

1 - «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).... (Continua)

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188 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação tributária. Dispositivos indicados. Legislação infraconstitucional não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos indicados como violados, inviável o trânsito do apelo nobre. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

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189 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Emissoras de rádio e televisão. Compensação tributária. Horário de transmissão de propaganda eleitoral. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

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190 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) Ao apreciar os pleitos de compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, o STJ pacificou o entendimento de que se deve observar a legislação federal vigente à época do ajuizamento da ação, que, na hipótese, é a Lei 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela Lei 10.637/2002, uma vez que a propositura da ação se deu em 1999. b) Percebe-se que a Corte local dirimiu a controvérsia com base em legislação superveniente (§ 2º do Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação dada pela Lei 10.637/2002) . Porém, conforme dito anteriormente, a demanda foi ajuizada em 1999, na vigência da Lei 9.430/1996, que prevê, em sua redação original, seja protocolado requerimento administrativo a fim de possibilitar a compensação de tributos recolhidos indevidamente com outros de espécies diversas administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos de seu art. 74. c) Diante da ausência de comprovação de inexistência nos autos de requerimento administrativo realizado pela contribuinte na Secretaria da Receita Federal para fins de compensação tributária, verifica-se o descumprimento do requisito exigido no Lei 9.430/1996, art. 74 em sua antiga redação. ... (Continua)

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191 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Necessidade de prova pré-constituída. Embargos desprovidos.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da adequação do mandado de segurança para se buscar a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Tal orientação, entretanto, não afasta a necessidade de observância das condições da ação mandamental, entre elas a existência de prova pré-constituída do direito do impetrante (AgRg no REsp 469.786, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 27/5/2008; AgRg no Ag 821.244, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.12.2007; AgRg no REsp 903.020, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/4/2007; REsp 511.641, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6/12/2006; AgRg no REsp 861.561, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006). ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais; 2) a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «ajuizada a presente demanda quando em vigor a redação do § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89 dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, a limitação à compensação tributária é de observância obrigatória (AgRg no REsp 1.319.031/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 14/11/2014). ... (Continua)

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193 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Limitação compensatória imposta pelo Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Dispositivo revogado pela mp 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Ação ajuizada na vigência da novo regramento. Inaplicabilidade da limitação.

«1 - A respeito à limitação imposta na compensação, tem-se que, a «partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, da relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, DJe 10/11/2008, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a jurisprudência desta Corte modificou seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo no caso de tributos declarados inconstitucionais (AgInt no REsp 1.540.063/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2017). ... (Continua)

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194 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação declaratória. Pis. Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Compensação com outros tributos. Lei 9.430/96, art. 74. Lei superveniente. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Nos casos de compensação tributária, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.... (Continua)

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195 - STJ. Tributário. Compensação de tributo estadual (ipva) com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... (Continua)

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196 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. ... (Continua)

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197 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Forma e procedimento. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional (REsp 1.309.265/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 3/5/12). ... (Continua)

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198 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Débito anterior a 31/10/2003. Apuração em dctf. Lançamento de ofício. Necessidade. Decadência.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

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199 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Hermenêutica. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 73, «caput e Lei 9.430/96, art. 74. Lei 10.637/2002. CTN, art. 156, CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Decreto-lei 2.287/86, art. 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170). ... (Continua)

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200 - STJ. Tributário. ICMS. Sucessão de empresas. Créditos tributários. Cessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática.

«1. Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 versam sobre responsabilidade tributária pela sucessão empresarial, não sendo a base legal adequada para justificar compensação tributária com créditos de terceiros. ... (Continua)

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