(DOC. VP 241.1030.1504.4498)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação declaratória. Pis. Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Compensação com outros tributos. Lei 9.430/96, art. 74. Lei superveniente. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Nos casos de compensação tributária, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente. 2 - Na espécie, a ação foi ajuizada durante a vigência da Lei 9.430/96. Entretanto, para que a compensação possa ser efetuada com tributos de espécies distintas, deve ser atendido o disposto no seu art. 74, ou seja, a contribuinte deverá formular requerimento dirigido à Autoridade Administrativa pleiteando a

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