(DOC. VP 200.6613.7000.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. ISS. Mandado de segurança. Compensação tributária. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável o recurso especial quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados no acórdão impugnado, encontrando-se dele dissociados. Incide, na espécie, a orientação fixada pela Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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