(DOC. VP 241.1040.9655.9435)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Prova pré-Constituída. Inexistência.

1 - O entendimento desta Corte no sentido de que o Mandado de Segurança possa ser utilizado para pleitear compensação tributária (Súmula 213/STJ) não dispensa a necessidade do impetrante de fazer prova pré-constituída do seu direito líquido e certo. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo extinguiu a ação mandamental por entender que a impetrante não comprovou a existência do indébito. 3 - Agravo Regimental não provido.

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