(DOC. VP 221.2120.7506.9691)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação tributária. Súmula 213/STJ. Precedentes.

1 - Em relação à matéria, a Corte de origem assim consignou (fls. 410-411, e/STJ): «Não obstante, com relação ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, este não merece acolhimento, visto que o Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança e/ou restituição de valores pagos a maior, devendo a impetrante manejar demanda com referido fim.» 2 - A pretensão do Recurso Ordinário, contudo, não consiste em promover a cobrança, restituição ou extinção de

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