(DOC. VP 192.3694.3000.0400)

STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535 II. Violação. Não-ocorrência. Mandado de segurança. Tributário. Pis. Compensação. Comprovante do recolhimento indevido. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II na hipótese em que o Tribunal a quo expede motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia suscitada. 2. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. 3. Recurso especial improvido.»

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