(DOC. VP 210.8170.4613.2900)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento das questões referentes à compensação tributária justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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