(DOC. VP 210.7050.2561.3683)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPI. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Inclusão. Ilegalidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária de valores indevidamente recolhidos. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do IPI, exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. III - Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a decl

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