(DOC. VP 250.6261.2117.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º. Óbice da Súmula 283/STF. Compensação tributária. Prazo prescricional. Art. 168, I, c/c CTN, art. 165, I. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o acórdão recorrido incorreu em omissão e falta de fundamentação, sem citar quais seriam essas omissões nem desenvolver argumentos específicos, atraindo o comando da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento dessa parcela recursal. 2 - Quanto ao desrespeito aa Lei 8.906/1994, art. 7º, o Tribunal de origem consignou que a embargante não impugnou o acórdão embargad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote