(DOC. VP 241.0260.7883.5281)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

1 - «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária» (Súmula 213/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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