(DOC. VP 241.1090.3298.8251)

STJ. Tributário. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Limites à compensação. Incidência.

1 - O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). 2 - A compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária. 3 - Agravo Regiment

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